ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI N. 722/2015

AUTORIA: PODER LEGISLATIVO

 

SÚMULA: ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 519-2010, QUE DISPÕE SOBRE CONTROLE DE POPULAÇÕES ANIMAIS, BEM COMO, SOBRE PREVENÇÃO E CONTROLE DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, aprovou de autoria do Vereador Edson Aparecido da Silva, e eu, Flávio Aparecido Brandão, Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Art. 2° da Lei Municipal n° 519, de 2010, passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º - Fica o Poder Executivo, por meio do Centro de Controle de Zoonoses da Secretária Municipal de Saúde, autorizado a realizar a castração gratuita de gatos e cães de rua, bem como aqueles pertencentes à população carente do Município de Iguatu, visando à execução das ações mencionadas no parágrafo anterior.

Parágrafo único – Para a consecução dos objetivos desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio e/ou parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas, mediante licitação, quando assim a lei exigir.

 

Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 28 dias do mês de setembro do ano de 2015.

 

FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Lucia de Souza
Código Identificador:98F9B1C0