ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI 1.421/2014

Súmula: Ratifica processo de Concorrência Pública para alienação de imóvel destinado à construção de unidades habitacionais, e dá outras providências.

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a alienar, mediante Concorrência Pública, o imóvel constituído pelo Lote n. 08-A-2, da Gleba de Pombal, com área de 49.742,40 m2, para a implantação de empreendimento habitacional vinculado ao Programa Imóvel na Planta FGTS, tendo como agente financeiro da Caixa Econômica Federal.

 

Parágrafo Único. A autorização contida no caput retroagirá seus efeitos à data de 31 de maio de 2.012.

 

Art. 2º. Ficam ratificados, o processo de concorrência pública n. 001/2012, realizado com o objetivo de alienação do imóvel descrito no artigo primeiro, bem como todos os demais atos administrativos, realizados antes e após a data da publicação da Concorrência referida no artigo primeiro, desde que realizados em observância da destinação a que se refere a presente concorrência.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 31 de maio de 2.012, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, 27 de março de 2.014

 

MAURÍCIO APARECIDO DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro dos Santos Nogueira
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