ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
LEI 1.421/2014
Súmula: Ratifica processo de Concorrência Pública para alienação de imóvel destinado à construção de unidades habitacionais, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a alienar, mediante Concorrência Pública, o imóvel constituído pelo Lote n. 08-A-2, da Gleba de Pombal, com área de
Parágrafo Único. A autorização contida no caput retroagirá seus efeitos à data de 31 de maio de 2.012.
Art. 2º. Ficam ratificados, o processo de concorrência pública n. 001/2012, realizado com o objetivo de alienação do imóvel descrito no artigo primeiro, bem como todos os demais atos administrativos, realizados antes e após a data da publicação da Concorrência referida no artigo primeiro, desde que realizados em observância da destinação a que se refere a presente concorrência.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 31 de maio de 2.012, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, 27 de março de 2.014
MAURÍCIO APARECIDO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro dos Santos Nogueira
Código Identificador:98FBD3F0