ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 10/2019

SÚMULA: Dá nova redação a Lei Municipal nº. 19/2010, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente na esfera Municipal, revogando as Leis Municipais nº. 45/2010, 20/2013 e 28/2018 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação.

 

Art. 2º. O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, far-se-á através de:

I - políticas sociais básicas de educação, saúde, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;

II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem;

III - serviços especiais, nos termos desta Lei.

Parágrafo único: O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, para efeito de celeridade, será efetuado de forma integrada entre órgãos públicos e comunidade.

 

CAPÍTULO I

 

Art. 3º. São órgãos da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente:

I - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

II - O Conselho Tutelar;

III - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 4º. O Município poderá criar os programas e serviços a que aludem os incisos II e III do art. 2º, ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado.

§ 1º. Os programas serão classificados como de proteção ou sócio-educativos e destinar-se-ão a:

a) orientação e apoio sócio-familiar;

b) apoio sócio-educativo em meio aberto;

c) colocação familiar;

d) abrigo;

e) liberdade assistida;

f) semi-liberdade;

g) internação;

h) orientação e acompanhamento ao ingresso de entidades.

§ 2º. Os serviços especiais visam:

a) à prevenção e o atendimento médico, odontológico e psicológico às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

b) à identificação e a localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos;

c) à proteção jurídico-social.

 

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Art. 5°. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo e controlador da política de atendimento a infância e a adolescência, vinculado a Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social, responsável pela execução da mencionada política, nos termos do artigo 88, inciso II da Lei Federal n° 8.069/1990, composto de membros governamentais e não governamentais, titulares e respectivos suplentes, a saber:

I – 05 (cinco) representantes governamentais:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esportes;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social;

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;

e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Desenvolvimento.

II – 05 (cinco) representantes não governamentais, de organizações da sociedade civil, ligadas a defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, constituídas há pelo menos 01 (um) ano e devidamente registradas no Conselho, que serão escolhidos por meio de assembléia.

Parágrafo Único. As entidades legalmente constituídas posteriormente a esta Lei e que estiverem ligadas a defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, em funcionamento por pelo menos 01 (um) ano, poderão indicar 01 (um) representante e seu suplente, para fazer parte deste Conselho, guardando a paridade entre a quantidade de representantes governamentais e não governamentais.

 

Art. 6º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I - formular a política de proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e adolescente, observados os preceitos expressos nos artigos 203, 204 e 207 da Constituição Federal, artigos 165 e 216 da Constituição Estadual e artigos 141, 150 e 152 da Lei Orgânica Municipal e todo o conjunto de normas do Estatuto da Criança e do Adolescente;

II - elaborar juntamente com o Executivo Municipal, proposta orçamentária, com planos e programas que visem à proteção, a defesa e a promoção da criança e do adolescente;

III - estabelecer prioridade de atuação e definir aplicação dos recursos públicos municipais destinados à assistência social de atendimento a criança e adolescente;

IV - homologar a concessão de auxílio e subvenções a entidades privadas filantrópicas e sem fins lucrativos, atuantes no atendimento ou defesa dos direitos da criança e do adolescente, pelo poder público;

V - avocar, quando necessário, controle das ações de execução da política de atendimento municipal as crianças e adolescentes em todos os níveis;

VI - propor aos poderes constituídos, modificações nas estruturas de órgãos governamentais diretamente ligados a promoção, proteção e defesa da infância e adolescência;

VII - deliberar sobre a razoabilidade de implementação dos programas e serviços a que se refere os incisos I, II e III do art. 2º desta lei, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou a realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;

VIII - proceder à inscrição de programas de proteção e sócio-educativos de entidades governamentais e não-governamentais, na forma dos artigos 90 e 91 da Lei Federal nº. 8.069/90;

IX - fixar critérios de utilização, através dos planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda, de crianças ou adolescentes, órfão ou abandonado de difícil colocação familiar;

X - incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e defesa da infância e da adolescência;

XI - promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos nacionais, estaduais e internacionais, visando atender seus objetivos;

XII - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito a promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes;

XIII - receber petições, denúncia, reclamações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados as crianças e adolescentes, dando-lhes o encaminhamento devido;

XIV - gerir seu respectivo fundo, aprovando planos de aplicação.

 

Art. 7º. As entidades mencionadas no parágrafo único do art. 5º desta lei, interessadas em participar do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverão encaminhar documentação constitutiva e relatório de suas atividades desenvolvidas no mínimo por um ano, bem como, ofício indicando um representante e um suplente, a Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social.

§ 1º - A seleção destas entidades, bem como das demais já em condições de atuação, far-se-á mediante eleição em assembléia realizada entre as próprias entidades habilitadas;

§ 2º - A Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social, responsável pela execução da política de atendimento a criança e ao adolescente, encaminhará ao Prefeito até trinta dias após a eleição de que trata o parágrafo anterior, relação das entidades que integrarão o Conselho e o nome dos conselheiros, representantes e suplentes por elas indicados, devendo a nomeação ser efetuada no prazo de dez dias, sendo nomeados, nesta mesma oportunidade os membros que representam os órgãos governamentais e respectivos suplentes;

§ 3º - Os conselheiros representantes das entidades mencionadas no art. 5º desta Lei, assim como seus suplentes serão nomeados para um mandato de dois anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo por deliberação de dois terços (2/3) dos componentes do Conselho e observado o Regimento Interno;

§ 4º - Os Conselheiros poderão ser reconduzidos, observado o mesmo processo previsto neste artigo.

 

Art. 8º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser instalado imediatamente após a nomeação dos membros, incumbindo a Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social, responsável pela execução da política municipal de atendimento a infância e a adolescência, adotar as providências necessárias para este fim.

 

Art. 9º. O(a) presidente, o(a) vice-presidente, o(a) secretario(a) e o(a) tesoureiro(a) do Conselho serão eleitos em sessão, com presença de dois terços (2/3) dos conselheiros, pelos próprios integrantes do conselho.

Art. 10º. A Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social, responsável pela execução de atendimento à criança e ao adolescente, fica encarregada de fornecer apoio técnico, material administrativo e local para o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 11º. O desempenho das funções dos membros do Conselho, será considerado serviço relevante prestado ao Município, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades do Conselho.

 

Art. 12º. As demais questões pertinentes ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão devidamente disciplinados pelo seu Regimento Interno, o qual será elaborado pelos seus próprios membros, observando-se que ocorrerá à extinção do mandato do Conselheiro quando ocorrer alguma das seguintes situações:

I - Morte;

II - Renúncia;

III - Ausência injustificada por mais de três reuniões consecutivas ou cinco alternadas;

IV - Doença, que exija o licenciamento por mais de três meses;

V - Condenação por crime comum ou de responsabilidade por sentença irrecorrível;

VI - Mudança de residência para outro Município.

 

CAPÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Seção I

Dos Recursos Financeiros

 

Art. 13º. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança do Adolescente, administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com recursos destinados ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, assim constituído:

I - de 0,5 (zero vírgula cinco por cento) dos recursos orçamentários do município;

II - doações de entidades nacionais, internacionais, governamentais, voltadas para o atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

III - doações de pessoas físicas e jurídicas;

IV - legados;

V - contribuições voluntárias;

VI - os produtos da venda de materiais, publicações e eventos realizados.

 

Art. 14º. Ficam o presidente e o tesoureiro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, responsáveis pelas liberações de verbas, prestações de contas e apresentações de balanços, na forma estabelecida no Regimento Interno.

 

Art. 15º. Compete ao Fundo Municipal:

I - registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefícios das crianças dos adolescentes pelo Estado, estabelecido pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e também benefícios transferidos pela União;

II - registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou doações ao fundo;

III - manter o controle escritural das aplicações financeiras nos termos das resoluções do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;

IV - liberar os recursos a serem aplicados em benefícios de crianças e adolescentes nos termos das resoluções do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;

V - administrar recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo resolução do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.

 

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO TUTELAR

Seção I

Da criação e da Natureza do Conselho Tutelar

 

Art. 16º. Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de 05 (cinco) membros, escolhidos através da participação popular, dentro das respectivas indicações das entidades que compõem o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.

Parágrafo único. Aos Conselheiros Tutelares é garantido o direito aos seguintes benefícios:

a) cobertura previdenciária;

b) gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

c) licença maternidade;

d) licença paternidade;

e) gratificação natalina.

 

Art. 17º. O processo de escolha dos membros do conselho tutelar será regulamentado pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.

§ 1º - Estão automaticamente credenciadas as entidades sociais registradas no CMDCA;

§ 2º - Também poderão compor o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente todas as entidades, associações e instituições juridicamente constituídas há mais de 12 meses, que atuem na área de educação e assistência social de crianças e adolescentes;

§ 3º - O CMDCA estabelecerá previamente os critérios para o credenciamento das instituições, nos termos das legislações específicas.

 

Seção II

Dos Requisitos e do Registro das Candidaturas

 

Art. 18º. A candidatura é individual, sem vinculação de partido político e dependente de indicação das entidades representativas de comunidade que compõem o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.

Art. 19º. Somente poderão fazer parte do processo de escolha os candidatos que preencherem todos os seguintes requisitos:

I - reconhecida idoneidade moral;

II - idade superior a vinte e um anos;

III - residir no Município há mais de dois anos;

IV - estar no gozo de seus direitos políticos;

V - comprovação de, no mínimo, conclusão do ensino médio;

VI - não estar sendo processado criminalmente ou ter contra si sentença criminal condenatória transitada em julgado;

VII - ser aprovado na primeira etapa do processo, sendo uma prova de conhecimentos gerais do Estatuto da Criança e do Adolescente, desta Lei, da Constituição da República Federativa do Brasil, da Declaração dos Direitos Humanos, Noções Básicas de Informática, Língua Portuguesa e Interpretação de Texto.

Parágrafo Único. O cargo de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública.

 

Art. 20º. O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato em requerimento assinado e protocolado junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devidamente instruído com todos os documentos necessários a comprovação dos requisitos estabelecidos em edital.

 

Art. 21º. Os pedidos de registros receberão numeração em ordem crescente devendo ser submetido ao representante do Ministério Público para eventual impugnação no prazo de cinco dias, decidindo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em igual prazo, por voto da maioria simples.

 

Art. 22º. Terminado o prazo para registro da candidatura, o conselho mandará publicar edital na imprensa de circulação local, como também afixá-lo no local público de costume, informando o nome dos candidatos registrados, estabelecido o prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação, para o recebimento de impugnação por qualquer pessoa pertencente às entidades que formam o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

Art. 23º. Das decisões relativas às impugnações (no Ministério Público ou de terceiros) caberá recursos ao conselho, no prazo de cinco dias, contados da intimação da decisão que deliberará através do voto de dois terços (2/3) de seus membros.

 

Art. 24º. Vencida a fase de impugnação e recursos, o conselho mandará publicar edital com os nomes dos candidatos habilitados ao processo de escolha.

 

Seção III

Da realização do Pleito

 

Art. 25º. O processo de escolha será convocado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a cada 4 (quatro) anos, em data unificada em todo o território nacional, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, mediante edital publicado na imprensa de circulação local e fixado em local de costume, com a antecedência de no mínimo 06 (seis meses) antes do dia estabelecido para o pleito.

 

Art. 26º. É vedada a propaganda eleitoral nas formas não admitidas pelo CMDCA, admitindo-se, contudo, a realização de debates e entrevistas estabelecidas pelo próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafo Único: O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente poderá editar resolução estabelecendo regras com o escopo de evitar a vinculação político-partidária das candidaturas, evitando-se também o uso da máquina pública, de estruturas ou bens de pessoas jurídicas, assim como a "compra de votos", criando mecanismos destinados a assegurar a igualdade entre os candidatos e a coibir práticas desleais de qualquer natureza.

 

Art. 27º. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado também ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive de pequeno valor.

 

Art. 28º. A inobservância, por parte dos candidatos, das vedações dos artigos 26 e 27, pode levar à sua desqualificação para participar do pleito.

 

Seção IV

Da proclamação do resultado, Nomeação e Posse dos Eleitos

 

Art. 29º. Concluída a apuração dos votos o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado do processo de escolha, mandando publicar o nome dos candidatos eleitos e o número de votos recebidos.

§ 1º - Os cinco candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando os demais, pela ordem de votação, como suplentes.

§ 2º - Em caso de empate, terá preferência na classificação, sucessivamente, o candidato que obtiver maior nota no Exame de Conhecimentos Gerais prevista no art. 19º, inciso VII desta lei, seguido pelo maior grau de escolaridade e, persistindo o empate, o candidato com idade mais elevada.

§ 3º - Os eleitos serão nomeados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tomando posse no cargo de conselheiro no dia 10 de janeiro do ano subseqüente ao processo de escolha, quando automaticamente finda o mandato de seus antecessores;

§ 4º - A posse será através de sessão solene de transmissão de cargo, presidida pelo presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

§ 5º - Ocorrendo vacância em algum cargo, assumirá o suplente que houver obtido o maior número de votos.

 

Seção V

Dos Impedimentos

 

Art. 30º. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, conforme art. 140 da Lei Federal Nº 8.069/90.

 

Seção VI

Das atribuições e Funcionamento do Conselho

 

Art. 31º. Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes dos artigos 95 e 136 da Lei Federal nº 8.069/90.

 

Art. 32º. Incumbe igualmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e adolescentes, dando-lhe o encaminhamento devido.

 

Art. 33º. O presidente, vice-presidente, secretário e segundo secretário, serão escolhidos por todos os conselheiros, logo na primeira sessão do Conselho Tutelar.

 

Art. 34º. As sessões são instaladas com quorum mínimo de três membros do Conselho Tutelar.

 

Art. 35º. O Conselho Tutelar atenderá informalmente as partes, mantendo registro das providências adotadas em cada caso e fazendo consignar em ata apenas o essencial.

 

Art. 36º. As sessões serão realizadas em dias úteis no horário definido no Regimento Interno.

Parágrafo único: Nos finais de semana e feriados serão mantidos plantões no horário estabelecido no regimento interno do Conselho Tutelar.

 

Art. 37º. A administração municipal poderá ceder um motorista e um agente administrativo, subordinados à Secretaria Municipal da Família de Desenvolvimento Social, para auxiliar nos trabalhos do Conselho Tutelar, com horário de expediente determinado pelo Executivo, conforme legislação municipal.

 

Seção VII

Da Competência

 

Art. 38 A competência do Conselho Tutelar será determinada:

I - pelo domicílio dos pais ou responsáveis;

II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, na falta de pais ou responsáveis.

§ 1º - Nos casos de ato infracional praticado por crianças, será competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

 

Seção VIII

Da remuneração e da perda do mandato

 

Art. 39º. Os membros do Conselho Tutelar serão remunerados pela Administração Pública Municipal, conforme Lei Municipal 23/2011.

Parágrafo único: A remuneração não gera relação de emprego com a municipalidade.

 

Art. 40º. Sendo eleito funcionário público, este terá que optar pela continuidade no serviço público ou por assumir as funções de Conselheiro Tutelar.

 

Art. 41º. Os recursos necessários ao pagamento da remuneração dos Conselheiros Tutelares Municipais, constarão de lei orçamentária municipal, orçamento da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social.

 

Art. 42º. Sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal Nº 8.429, de 02 de junho de 1992 e suas alterações, são aplicáveis, ao Conselheiro Tutelar, em caso de falta disciplinar, as seguintes penalidades administrativas:

I - advertência, nos seguintes casos:

a) usar da função em benefício próprio;

b) romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar;

c) manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar sua atribuição, abusando da autoridade que lhe foi conferida;

d) recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se a isso quando do exercício de suas atribuições em expediente de funcionamento do Conselho Tutelar;

e) aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar;

f) não cumprir, sem justo motivo, a escala do plantão;

g) exercer outra atividade incompatível com o exercício do cargo nos termos desta lei.

 

II - suspensão não remunerada, de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias, nos seguintes casos:

a) reincidência em falta de que tenha resultado pena de advertência;

b) delegar o desempenho de suas funções, salvo casos previstos em Lei;

c) deixar de cumprir decisão tomada em sessão plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

d) ter comportamento incompatível com o decoro e a dignidade da função.

 

III - perda da função:

a) condenação em decorrência de sentença criminal transitada em julgado;

b) reincidência em falta de que tenha resultado pena de suspensão;

c) abandono comprovado da função de Conselheiro Tutelar por 30 (trinta) dias;

d) ausentar-se da atividade de Conselheiro Tutelar, sem justa causa, por 30 (trinta) dias alternados durante o ano;

e) praticar ofensa grave, física ou moral, contra servidor público ou particular, criança e/ou adolescente;

f) receber, em razão do cargo, honorários, gratificações, custas, emolumentos, diligências.

§ 1º - Considera-se reincidência quando o Conselheiro Tutelar comete nova falta, depois de já ter sido penalizado por infração anterior.

§ 2º - Verificada uma das hipóteses previstas no inciso III deste artigo, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente declarará aberta vaga de Conselheiro Tutelar e, respeitando a ordem de classificação no pleito, informará a Administração Pública Municipal o nome de quem deverá assumir a vaga transitoriamente, pelo período restante do mandato e requererá a expedição de Decreto em que constará a nomeação do conselheiro tutelar suplente.

 

Art. 43º. Todas as denúncias referentes aos motivos que ensejam falta disciplinar, previstos no artigo 42 desta lei, deverão ser encaminhadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Ministério Público ou ao Juízo da Vara da Infância e da Juventude.

Parágrafo único: Como membro de órgão integrante da administração pública, caberá ao Conselheiro Tutelar observar as regras administrativas quanto aos mesmos deveres do funcionalismo público e os princípios da administração pública, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, na forma que estabelece o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil;

 

Art. 44º. Recebida a notícia de falta disciplinar, será instituída Comissão de Ética, integrada por 02 (dois) representantes indicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e por estes aprovados, em sessão plenária, observada a paridade do órgão e um Conselheiro Tutelar, para analisar o teor da denúncia e a necessidade de abertura de sindicância.

 

§1º - A Comissão de Ética rejeitará liminarmente a denúncia manifestadamente infundada.

§ 2º - Aceita a denúncia, a Comissão de Ética enviará ofício de encaminhamento da mesma e demais documentos relacionados para o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Turvo para a instauração de sindicância e delimitação do teor da acusação e demais procedimentos cabíveis.

 

CAPÍTULO V

Das disposições finais e transitórias

 

Art. 45º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 46º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis nº 19/2010, 45/2010, 20/2013 e 28/2018.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 03 de abril de 2019.

 

JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Franciele Paola Jeczmionski Silvestre
Código Identificador:98FD62DC