ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1070/2026 - DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DOS CRONOGRAMAS DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NO MUNICÍPIO DE BOCAIUVA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ

LEI Nº 1070/2026

 

Súmula: Dispõe sobre a transparência dos cronogramas de execução de serviços públicos municipais no Município de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná.

 

A Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, aprovou, por PROPOSTA DO VEREADOR CARLOS RODRIGO ISRAEL e eu, Prefeito, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a transparência dos cronogramas de execução de serviços públicos municipais previamente programados no Município de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná.

 

Art. 2º Serão divulgados, para os fins desta Lei, os cronogramas previamente estabelecidos pela Administração Pública Municipal relativos aos seguintes serviços:

I – roçada, capina e limpeza de vias e espaços públicos;

II – poda e manejo da arborização;

III – manutenção e conservação de vias urbanas e rurais;

IV – manutenção do pavimento de vias públicas;

V – manutenção da iluminação pública;

VI – limpeza e manutenção de bueiros, galerias e sistemas de drenagem;

VII – serviços de limpeza urbana;

VIII – manutenção de praças, parques e demais espaços públicos; e

IX – outros serviços públicos municipais de execução periódica ou programada.

 

Art. 3º Os cronogramas de que trata esta Lei serão disponibilizados em meio oficial de acesso público e conterão, sempre que constantes do respectivo planejamento:

I – a identificação do serviço;

II – a indicação da localidade, do bairro, da comunidade, da via ou da região prevista para atendimento; e

III – o período estimado para a execução.

 

Art. 4º As informações divulgadas poderão indicar a situação do serviço como:

I – programado;

II – em execução;

III – concluído;

IV – adiado; ou

V – reprogramado.

 

Art. 5º Os cronogramas divulgados possuem caráter informativo e estimativo e poderão ser alterados em razão de circunstâncias que interfiram na execução dos serviços, especialmente:

I – condições climáticas;

II – situações emergenciais;

III – necessidade de atendimento prioritário; e

IV – intercorrências técnicas ou operacionais.

 

Art. 6º A divulgação prevista nesta Lei não interfere na definição das prioridades administrativas, no planejamento operacional nem na organização e na execução dos serviços públicos municipais.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (03/09/2026).

 

JOÃO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:99042E20