ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N° 605/2014
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°- Fica autorizada a abertura no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o corrente exercício, o crédito adicional especial no valor de R$ 13.572,13 (treze mil, quinhentos e setenta e dois reais e treze centavos), a seguir especificado:
04.001.12.361.0017.2029 – Transporte Escolar – Outras Fontes
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
33147 – Progr. Caminho da Escola – Ônibus Escolar – Exercício anterior .......R$ 12.361,51
31147 – Progr. Caminho da Escola – Ônibus Escolar............... R$ 1.210,62
Art. 2°- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1°, é indicado como recursos, consoante pelos Incisos I e II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964:
I – O Superávit financeiro na fonte 147, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício anterior, no valor de R$ 12.361,51;
II – O Excesso de Arrecadação na Fonte 147, referente ao Programa Caminho da Escola – Ônibus Escolar, no valor de R$ 1.210,62.
Art. 3°- Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do Plano Plurianual, nos anexos de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Programação Financeira anual, as alterações contidas na presente Lei.
Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 29 de Abril de 2014.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:990BAA15