ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Departamento Pessoal

DEPARTAMENTO PESSOAL
LEI N.º 843/2019, 12 DE JUNHO DE 2019.

Súmula: Inclui o Artigo 118-A, na Lei Orgânica do Município de Nossa Senhora das Graças, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SRA DAS GRAÇAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE L E I:

Art. 1º - Fica inserido o Artigo 118-A na Lei Orgânica Municipal, o qual terá a seguinte redação:

“Art. 118-A – É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual – LOA.

§ 1º - As emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária serão aprovados no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por centos) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

§ 2º - As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica, ocasião em que serão adotadas as seguintes medidas:

I – até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;

II – até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no item I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

III – até 30 de setembro, ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no item II, o Poder Executivo encaminhará Projeto de Lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

IV – se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no item III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária;

V – No caso de descumprimento no prazo imposto no item IV deste §2º, as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no item I do § 2º deste artigo.

§3º - Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no caput deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

§4º - Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação orçamentária será:

I – demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual, preferencialmente em nível de subunidade orçamentária vinculada à secretaria municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas;

II – fiscalizada e avaliada, pelos Vereadores autores das emendas, quanto aos resultados obtidos.

 

§5º - A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas neste artigo, implicará em crime de responsabilidade, nos termos da legislação aplicável.”

 

Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Nossa Senhora das Graças, 12 de junho de 2019.

 

FRANCISCO LORIVAL MARATTA

Prefeito


Publicado por:
Fernando Jacomini
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