ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 016/2026 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 016/2026

 

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2026, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 505.316,35 (quinhentos e cinco mil, trezentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos), destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão

13.000

-

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

Unidade Orçamentária

13.002

-

Departamento de Serviços Urbanos

15.452.0014.2.116

-

Urbanismo

Fonte

11005

-

Aquisição de Máquinas, Veículos e Equipamentos – Urbanismo

4.4.90.52.00.00

-

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$

505.316,35

TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO

R$

505.316,35

 

Artigo 2º - Constituem recursos para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º os recursos especificados abaixo, conforme o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64:

 

I – Para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação decorrentes de Convênio celebrado com o Governo do Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades – SECID, na seguinte receita:

 

24.22.99.01.01.00.00.00 - Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades – Principal.

 

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito em 07 de maio de 2026.

 

ESEQUIEL BESTEL JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:990EF3BA