ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 016/2026 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 016/2026
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2026, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 505.316,35 (quinhentos e cinco mil, trezentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos), destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:
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Órgão |
13.000 |
- |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano |
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Unidade Orçamentária |
13.002 |
- |
Departamento de Serviços Urbanos |
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15.452.0014.2.116 |
- |
Urbanismo |
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Fonte |
11005 |
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Aquisição de Máquinas, Veículos e Equipamentos – Urbanismo |
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4.4.90.52.00.00 |
- |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$ |
505.316,35 |
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TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO |
R$ |
505.316,35 |
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Artigo 2º - Constituem recursos para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º os recursos especificados abaixo, conforme o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64:
I – Para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação decorrentes de Convênio celebrado com o Governo do Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades – SECID, na seguinte receita:
24.22.99.01.01.00.00.00 - Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades – Principal.
Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito em 07 de maio de 2026.
ESEQUIEL BESTEL JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:990EF3BA