ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Fazenda

FAZENDA
LEI Nº 524/06/2013

S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a LEI 524/06/2013, e eu Prefeito Municipal VALDINEI JOSÉ PELOI SANCIONO:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais). que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:

 

03.00.00000000.000

- Departamento de Administração

 

03.04.00000000.000

- Divisão de Serviços Gerais

 

0412200021.068

- Investimentos (Operação de Créditos)

 

4.4.90.51.00.00

- Obras e Instalações (41601)

R$300.000,00

 

TOTAL............................R$ 300.000,00

 

Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida a redução da seguinte dotação;

 

03.00.00000000.000

- Departamento de Administração

 

03.04.00000000.000

- Divisão de Serviços Gerais

 

0412200021.068

- Investimentos (Operação de Créditos)

 

4.4.90.52.00.00

- Equipamentos e Material Permanente (41601) (165)

R$300.000,00

 

TOTAL..................................R$ 300.000,00

 

Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, Estado do Paraná, Em 15 de Abril de 2.013.

 

VALDINEI JOSÉ PELOI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wanderley Pereira da Silva
Código Identificador:9911828E