ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 19.733, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026 - REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DO CENSO CADASTRAL DOS BENEFICIÁRIOS DO INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE PALMEIRA – IMASP, NOS TERMOS DO §4º DO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.516/2006
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no § 4º do art. 8º da Lei Municipal nº 2.516, de 21 de dezembro de 2006;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização periódica da base cadastral dos beneficiários do IMASP;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a regularidade, a legitimidade e o controle dos benefícios concedidos;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a proteção dos dados pessoais e a observância dos direitos dos beneficiários,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica regulamentada a realização do Censo Cadastral dos beneficiários do Instituto Municipal de Assistência à Saúde de Palmeira – IMASP.
Art. 2º O censo tem por finalidade:
I – Atualizar os dados cadastrais dos titulares e dependentes;
II – Verificar a manutenção dos requisitos legais para a condição de beneficiário;
III – Conferir a documentação necessária à validação cadastral;
IV – Contribuir para a regularidade, a segurança e o controle da concessão e manutenção dos benefícios.
Art. 3º O censo será realizado a cada 4 (quatro) anos, conforme previsto no § 4º do art. 8º da Lei Municipal nº 2.516/2006.
Art. 4º O primeiro censo observará o prazo previsto no § 4º do art. 8º da Lei Municipal nº 2.516/2006 e será operacionalizado mediante edital expedido pelo IMASP.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS OBRIGADOS
Art. 5º Deverão participar do censo os titulares vinculados ao IMASP e os dependentes cadastrados.
Parágrafo único. Compete ao titular manter atualizadas as informações relativas aos dependentes vinculados ao seu cadastro, sem prejuízo da apresentação de informações ou documentos pelo próprio dependente quando necessários.
CAPÍTULO III
DA CONVOCAÇÃO E PRAZOS
Art. 6º A convocação para a realização do censo será divulgada por edital publicado nos canais oficiais de comunicação do Município e do IMASP, inclusive no sítio eletrônico do Instituto.
Art. 7º O censo será realizado preferencialmente por meio eletrônico, mediante acesso ao sítio eletrônico oficial do IMASP, dentro do prazo estabelecido em edital.
§ 1º O edital deverá informar o período de realização do censo, os procedimentos para preenchimento e envio das informações, a documentação exigida por categoria de beneficiário, os canais de atendimento e as orientações para acesso ao sistema.
§ 2º O beneficiário que encontrar dificuldades para realizar o censo por meio eletrônico poderá realizá-lo presencialmente na sede do IMASP, mediante apresentação da documentação exigida.
§ 3º O IMASP poderá organizar o atendimento por cronograma ou etapas, com base em critérios administrativos objetivos, inclusive ordem alfabética ou secretaria/órgão de lotação.
§ 4º O atendimento presencial deverá ser disponibilizado durante o período estabelecido no edital, sem prejuízo de eventual prorrogação devidamente divulgada.
CAPÍTULO IV
DA DOCUMENTAÇÃO
Seção I – Do Titular Ativo
Art. 8º O titular ativo deverá apresentar:
I – Cópia do RG ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação);
II – Cópia do CPF ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação);
III – Cópia da Certidão de Nascimento (caso solteiro);
IV – Cópia do Título de Nomeação;
V – Cópia do Termo de Posse;
VI – Comprovante de endereço atualizado;
Seção II - Do Titular Aposentados e pensionistas:
Art. 9º O titular aposentado e pensionista deverá apresentar:
I – Cópia do RG ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação);
II – Cópia do CPF ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação);
III – Cópia da Certidão de Nascimento (caso solteiro);
IV – Comprovação de aposentadoria ou pensionista;
V – Comprovante de endereço atualizado;
Seção II – Dos Dependentes
Art. 10 – Filhos
I – Cópia do RG ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação);
II – Cópia do CPF ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação);
III – Certidão de nascimento;
IV – Termo de guarda, tutela ou curatela (quando aplicável).
Art. 11 – Cônjuge ou convivente
I – Cópia do RG ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação);
II – Cópia do CPF ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação);
III – Certidão de casamento ou declaração de união estável conforme Anexo IV do Decreto nº 5.510/2007 ou outros documentos conforme Art. 6º. do Decreto 5510/2007.
Art. 12 – Dependente (filho) estudante maior de 18 anos
I – Declaração conforme Anexo V do Decreto nº 5.510/2007;
II – Comprovante de matrícula em instituição de ensino:
CAPÍTULO V
DO PROCEDIMENTO
Art. 13 A realização do censo será formalizada em processo administrativo próprio, instruído, conforme o caso, com:
I – Edital de convocação e comprovante de sua publicação;
II – Registros das informações e dos documentos apresentados pelos beneficiários;
III – Registros da conferência e validação cadastral realizada pelo IMASP;
IV – Notificações expedidas e manifestações apresentadas pelos interessados, quando houver;
V – Decisões administrativas relativas à regularização ou às pendências identificadas.
Parágrafo único. Os procedimentos de realização, acesso, guarda e arquivamento dos registros observarão a legislação aplicável à proteção de dados pessoais, ao sigilo e à segurança das informações.
Art. 14 Para a validação cadastral, o IMASP poderá:
I – Solicitar documentos complementares pertinentes à finalidade do censo;
II – Realizar diligências para esclarecimento de informações;
III – Consultar bases de dados e registros oficiais, quando houver finalidade legítima e competência para tanto, observadas as normas de proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO VI
DA REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Art. 15 O não cumprimento do Censo do IMASP no prazo estabelecido em edital poderá ensejar a adoção de medidas administrativas para regularização cadastral, observados os seguintes procedimentos:
I – Notificação do beneficiário para apresentação da documentação pendente ou prestação dos esclarecimentos necessários;
II – Concessão de prazo para regularização ou apresentação de justificativa, conforme estabelecido no edital;
III – Análise individualizada da situação cadastral e adoção das providências cabíveis, nos termos da legislação aplicável.
Art. 16 A identificação de irregularidades cadastrais poderá ensejar a instauração de procedimento administrativo para apuração dos fatos e adoção das medidas cabíveis, especialmente nas seguintes hipóteses:
I – Apresentação de documentação irregular, incompleta ou inválida;
II – Perda da condição legal de dependente ou de beneficiário;
III – Apresentação de informações falsas, divergentes ou inconsistentes.
§ 1º Constatada eventual irregularidade, o beneficiário será notificado para apresentar esclarecimentos, documentos complementares ou justificativa, no prazo estabelecido na notificação, quando cabível.
§ 2º Confirmada a irregularidade, após a análise da documentação e das manifestações apresentadas, poderão ser adotadas as medidas administrativas previstas na legislação vigente, inclusive a suspensão ou o cancelamento do benefício, quando legalmente cabíveis.
§ 3º As decisões que impliquem suspensão ou cancelamento deverão ser fundamentadas e comunicadas ao interessado, assegurados o contraditório e a ampla defesa nos casos exigidos pela legislação.
§ 4º A regularização cadastral será promovida sempre que sanada a pendência, observadas as condições e os procedimentos previstos na legislação aplicável.
CAPÍTULO VII
DA AUDITORIA E CONTROLE
Art. 17 O IMASP realizará a conferência e a auditoria das informações e dos documentos apresentados no censo, podendo promover diligências para verificar a regularidade cadastral dos beneficiários.
Art. 18 Constatados indícios de irregularidade, o IMASP adotará as providências administrativas cabíveis, observados este Decreto, a legislação vigente e as garantias procedimentais aplicáveis.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 O IMASP poderá expedir orientações e normas complementares de caráter operacional para a execução deste Decreto, desde que não criem obrigações, sanções ou restrições de direitos sem amparo legal.
Art. 20 Os casos omissos serão submetidos ao Conselho Administrativo e encaminhados aos órgãos competentes, observadas as atribuições previstas na legislação, quando a matéria estiver compreendida em sua competência.
Art. 21 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 05 de novembro de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
ANEXO I
CHECKLIST – CENSO IMASP
DADOS DO TITULAR
Nome: _______________
✔ TITULAR ATIVO
•
( ) RG ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação);
•
( ) CPF ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação);
•
( ) Certidão de nascimento
•
( ) Título de nomeação
•
( ) Termo de Posse
•
( ) Comprovante de endereço
✔ TITULAR APOSENTADO OU PENSIONISTA
•
( ) RG ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação);
•
( ) CPF ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação);
•
( ) Certidão de nascimento
•
( ) Comprovação de aposentadoria ou pensionista
•
( ) Comprovante de endereço
✔ DEPENDENTES – FILHOS
•
( ) RG ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação);
•
( ) CPF ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação);
•
( ) Certidão nascimento
•
( ) Guarda/tutela/curatela (se aplicável)
✔ CÔNJUGE / CONVIVENTE
•
( ) RG ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação);
•
( ) CPF ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação);
•
( ) Certidão casamento / união estável
•
( ) Outro documento equivalente conforme Art.6º do Decreto 5510/2007.
✔ ESTUDANTE MAIOR DE 18 ANOS
•
( ) Declaração Anexo V
•
( ) Comprovante matrícula
STATUS
( ) Regular
( ) Pendente
( ) Irregular
Observações: _____________________________________
Servidor responsável: ______________________________
ANEXO II
NOTIFICAÇÃO – CENSO CADASTRAL DO IMASP
Nome do beneficiário: ____________
Matrícula/nº de cadastro: __________________
Categoria: ( ) Titular ativo ( ) Aposentado ( ) Pensionista ( ) Dependente
Prezado(a) Senhor(a),
Após análise dos dados cadastrais junto ao Instituto Municipal de Assistência à Saúde de Palmeira – IMASP, foram identificadas pendências documentais ou necessidade de atualização das informações cadastrais.
PENDÊNCIAS IDENTIFICADAS:
___________________
DOCUMENTOS OU INFORMAÇÕES NECESSÁRIOS À REGULARIZAÇÃO:
________________________
Prazo para regularização: ______ dias, contados do recebimento desta notificação.
A regularização poderá ser realizada pelo sítio eletrônico oficial do IMASP ou, caso haja dificuldade de acesso, presencialmente na sede do Instituto, mediante apresentação da documentação necessária.
O não atendimento desta notificação no prazo estabelecido poderá ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis, desde que amparadas na legislação vigente, asseguradas a oportunidade de regularização e, quando aplicável, a apresentação de justificativa.
A ausência de resposta a esta notificação não implica, por si só, suspensão automática de atendimento, emissão de guias ou exclusão cadastral. Eventual medida restritiva dependerá de fundamento legal, análise individualizada, decisão motivada e comunicação ao interessado, observados os procedimentos aplicáveis.
Em caso de dúvidas ou dificuldade para realizar o procedimento, entre em contato com o IMASP para obter orientações.
Palmeira/PR, _____ de ____________ de ______.
INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE PALMEIRA – IMASP
Forma de envio/ciência: ( ) whatssap ( ) e-mail ( ) outro: ________________
Data da ciência: ____/____/______Responsável pelo envio: _______________
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:99144E18