ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 71/2025
LEI N°. 71/2025
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
|
Artigo 1o. |
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 3.262.267,36 (três milhões, duzentos e sessenta e dois mil, duzentos e sessenta e sete reais e trinta e seis centavos), destinado ao reforço de dotações do projeto recuperação de pavimentação de vias urbanas, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função: |
|
07.000 |
Secretaria de Serviços Urbanos-SESU |
|
|
07.003 |
Divisão de Obras Públicas |
|
|
15.000.0000.0.000 |
Urbanismo |
|
|
15.451.0000.0.000 |
Infra-Estrutura Urbana |
|
|
15.451.0017.0.000 |
Infra-Estrutura Transporte Urbano e Aéreo |
|
|
15.451.0017.1.070 |
Ruperação de Pavimentação de Vias Urbanas |
|
|
4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
|
|
4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
|
|
4.4.90.00.00.00 |
Aplicação Direta |
|
|
4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
|
|
Fonte 31984 |
Convênio Nº 878/2025-SECID-SIT 74756 - Recapeamento Asfáltico de Vias Urbanas |
3.262.267,36 |
|
|
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
3.262.267,36 |
|
Artigo 2o. |
A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 2422.99.01.36.00.00 e 1321.01.01.01.00. |
|
a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
|
|
2422.99.01.36.00.00 |
Convênio Nº 878/2025 SECID SIT 74756 - Recapeamento Asfáltico de Vias Urbanas |
3.000.000,00 |
|
1321.01.01.01.00.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal |
262.267,36 |
|
|
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
3.262.267,36 |
|
Artigo 3º. |
Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas: |
|
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA |
Ruperação de Pavimentação de Vias Urbanas |
|
OBJETIVOS - |
Melhorar a Infra-Estrutura e o Tráfego Urbano. |
|
METAS 2025 |
Executar Recuperação de Pavimentação de Vias Públicas. |
|
Artigo 4º. |
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. |
Prefeitura Municipal de Loanda, Estado do Paraná, em 26 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:991A337D