ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.057 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXECUTAR EMENDA IMPOSITIVA DE ACORDO COM AS NECESSIDADES APONTADAS NO OFICIO DE Nº020/2025/Gabinete do Executivo.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná, aprovou por unanimidade votos o Projeto de Lei Nº. 002/2025, de autoria do Mesa Executiva, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar a emenda impositiva de nº05/2024 de acordo com a alteração informada no oficio de nº020/2025/Gabinete do Executivo, encaminhado pelo Poder Executivo Municipal ao Poder Legislativo.

 

Art. 2º A alteração na execução da emenda impositiva restringe-se as necessidades apontadas no oficio pelo Poder Executivo Municipal, não sendo permitida a troca, substituição de materiais, substituição de dotação ou quaisquer alterações que não as apontadas no oficio de nº020/2025/Gabinete do Executivo.

 

Art. 3º Eventuais alterações que se fizerem necessárias no Plano Plurianual (PPA) bem como na Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) decorrentes do presente Projeto de Lei, deverão ser realizadas pelo Executivo Municipal.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Estado do Paraná, em 18 de fevereiro de 2025.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:991D1437