ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 009/2023. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA ATLETA NO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL.
LEI
Art. 1º Fica instituído o Programa Bolsa-Atleta, com o objetivo de realizar projetos esportivos visando valorizar e beneficiar atletas representantes do Município de Cerro Azul em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais..
Art. 2º A Bolsa-Atleta, destina-se prioritariamente aos atletas praticantes de esporte de alto rendimento em modalidades olímpicas e paraolímpicas, os quais representam de alguma forma o município de Cerro Azul.
§ 1º O programa Bolsa-Atleta garantirá benefício financeiro aos atletas conforme os valores fixados nesta Lei, observado o limite definido na lei orçamentária anual.
§ 2º Para efeito do disposto no § 1º, ficam criadas as seguintes categorias de Bolsa-Atleta:
I - primeiro incentivo: destinada aos atletas que participem com destaque das categorias acima de quatorze anos, a serem analisadas por comissão designada para tal análise;
II - destaque Estadual: destinada aos atletas que tenham participado de eventos estaduais promovidos por Ligas e/ou Federações as quais são legitimamente fomentadoras da modalidade no Estado, priorizando as modalidades reconhecidas pelo Ministério do Esporte, Olímpicas e Paraolímpicas;
III - destaque Nacional: destinada aos atletas que tenham participado de eventos Nacionais promovidos por Ligas e/ou Confederações as quais são legitimamente fomentadoras da modalidade no Brasil, priorizando as modalidades reconhecidas pelo Ministério do Esporte, Olímpicas e Paraolímpicas;
IV - destaque Internacional: destinada aos atletas que tenham participado de competição esportiva de âmbito internacional integrando seleção brasileira ou representando o Brasil e consequentemente o município de Cerro Azul em sua modalidade, reconhecida pela respectiva entidade internacional e indicada pela entidade nacional de administração da modalidade.
§ 3º A Bolsa-Atleta será concedida prioritariamente aos atletas de alto rendimento das modalidades olímpicas e paraolímpicas e, subsidiariamente, aos atletas das modalidades que não fazem parte do programa olímpico ou paraolímpico.
§ 4º Não serão beneficiados com a Bolsa-Atleta os atletas pertencentes a categoria máster ou similar.
Art. 3º O valor da Bolsa-Atleta será estabelecido conforme a categoria, sendo as seguintes:
I - na Categoria "Primeiro incentivo": Valor mensal de 40 (quarenta) URF;
II - na Categoria "Destaque Estadual": Valor mensal de 60 (sessenta) URF;
III - na Categoria "Destaque Nacional": Valor mensal de 80 (oitenta) URF;
IV - na Categoria "Destaque Internacional": Valor mensal de 100 (cem) URF;
Art. 4º A concessão da Bolsa-Atleta não gera qualquer vínculo entre os atletas beneficiados e a Administração Pública Municipal.
Art. 5º A fim de disciplinar a concessão da Bolsa-Atleta a cada atleta regularmente cadastrado nos termos do artigo 2°, fica criada a Comissão Especial de Atletas de Alto Rendimento, com o objetivo primordial de proceder estudos, apreciação e disciplina dos currículos apresentados, conforme constar do cadastro elaborado pela Diretoria Municipal de Esportes, Cultura e lazer, composta de no mínimo 03 (três) e no máximo 04 (quatro) membros a serem designados pelo Prefeito Municipal.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Esportes irá publicar anualmente edital de Chamamento Público de Credenciamento, pelo qual os atletas interessados poderão pleitear a concessão da Bolsa-Atleta.
§ 1º Para concessão da Bolsa-Atleta o atleta deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos completos até o término das inscrições.
II - apresentar plano anual de participação em, no mínimo, uma competição oficial da modalidade e categoria, e de preparação ou treinamento para competições de âmbito estadual, nacional e internacional, conforme critérios e modelos a serem estabelecidos pelo referido Edital;
III - apresentar autorização do pai ou responsável e comprovante de matrícula em instituição de ensino pública ou privada, no caso de atleta menor de 18 (dezoito) anos de idade;
IV - não estar cumprindo punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva, Federação ou Confederação das modalidades correspondentes em sentença transitada em julgado, por resultado adverso em exame oficial de antidoping ou violação das regras antidoping contidas na Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes.
V - comprometer-se a representar o Município em competições e eventos promovidos ou considerados de interesse da Secretaria Municipal de Esportes;
VII - não poderão ser beneficiários do recurso previsto nesta lei atletas profissionais, assim caracterizados pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática desportiva;
VIII - ser natural ou comprovar vínculo de moradia de no mínimo 01 (um) ano no Município de Cerro Azul;
IX - estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva ou entidade de administração desportiva da respectiva modalidade;
X - ter participado de competições esportivas oficiais em âmbitos municipal, estadual, nacional ou internacional no ano imediatamente anterior àquela em que pleitear a concessão da Bolsa-Atleta;
XI - não receber qualquer tipo de patrocínio de pessoas físicas e jurídicas sem previa anuência da Comissão Especial de Atletas de Alto Rendimento;
XII - estar em plena atividade esportiva;
§ 2º Aos atletas beneficiados pela Bolsa-Atleta que forem enquadrados nas situações descritas no inciso IV, serão imputadas as seguintes penalidades:
I - quando estiver cumprindo suspensão por resultado adverso em exame oficial de antidoping, suspensão do pagamento da bolsa por período igual ao da suspensão determinada pela Justiça Desportiva;
II - quando for punido por Tribunais de Justiça Desportiva, Federação ou Confederação das modalidades correspondentes, perda do Bolsa-Atleta e vedação de concorrência ao benefício nos 2 (dois) anos subsequentes ao da última condenação;
Art. 7º Perderá o direito ao recebimento da Bolsa-Atleta aquele que:
I - não apresentar a documentação comprobatória de participação nas competições previstas no calendário da Secretaria Municipal de Esportes;
II - quando convocado, não participar das competições sem apresentar justificativa ou esta não ser aceita pela Comissão de Especial de Atletas de Alto Rendimento;
III - for transferido para outro município, estado ou país;
IV - sofrer punição disciplinar aplicada pela Secretaria Municipal de Esportes;
V - não prestar contas acerca dos gastos provenientes da Bolsa-Atleta nos termos do art. 9º;
Art. 8º A Bolsa-Atleta será concedida pelo prazo máximo de 01 (um) ano e será pago em parcelas mensais até o 5º dia útil de cada mês.
Parágrafo único. A concessão da Bolsa-Atleta é individual, eventual, temporária e perdurará enquanto o beneficiário atender as condições estabelecidas nos critérios de avaliação.
Art. 9º Os recursos do Programa Bolsa-Atleta somente poderão ser utilizados para cobrir gastos com educação, alimentação, saúde, inscrições, passagens para eventos esportivos, transporte urbano e aquisição de material esportivo, devendo o beneficiado prestar contas, semestralmente, na forma e condições estabelecidas pela Comissão Especial de Atletas de Alto Rendimento.
Art. 10. Os documentos que deverão ser entregues para a prestação de contas serão os seguintes:
I - relatório da execução físico-financeira do plano de treino e de competições;
II - comprovantes originais e cópias de despesa, nota fiscal e/ou documento equivalente nominal ao atleta beneficiado com o seu número do Cadastro de Pessoa Física – CPF, relativos às aquisições de bens de consumo; e
IV - relatório final do cumprimento das atividades, contendo os resultados obtidos no ano em curso, local das disputas, datas das partidas, reportagens e fotos.
Art. 11. Caberá a Comissão Especial de Atletas de Alto Rendimento elaborar e apresentar proposta de normas e regras para concessão da Bolsa-Atleta, anualmente, sendo que as aprovadas serão elencadas em Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 1º As formas e os prazos para a inscrição dos interessados na obtenção do benefício, bem como para a prestação de informações dos resultados esportivos propostos e alcançados pelos atletas beneficiados, serão fixados no edital do Chamamento Público de Credenciamento.
Art. 12. O beneficiado do Programa Bolsa-Atleta poderá acumulá-la com bolsa oriunda do Estado e da União, desde que aprovado pela Comissão Especial de Atletas de Alto Rendimento.
Art. 13. Os atletas beneficiados pela Bolsa-Atleta e que conquistarem medalhas nas competições relacionadas em seu plano de trabalho terão prioridade para renovação das suas respectivas bolsas.
§ 1º A prioridade para renovação ao Bolsa-Atleta não desobriga o atleta ou seu representante ou procurador legal de obedecer a todos os procedimentos, inclusive de inscrição, e prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Esportes;
§ 2º Caberá a Comissão Especial de Atletas de Alto Rendimento a criação dos critérios objetivos para concessão das referidas bolsas através de Edital Chamamento Público de Credenciamento;
§ 3º A quantidade máxima de Bolsa-Atleta a serem fornecidos será estipulada em edital do Chamamento Público de Credenciamento respeitando a Dotação Orçamentária;
Art. 14. As despesas decorrentes da concessão da Bolsa-Atleta correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Esporte.
Art. 15. Ficará a Secretaria Municipal de Esportes autorizada a conceder um número limitado de bolsas com relatório indicativo apresentado pela Comissão Especial de Atletas de Alto Rendimento, onde deverá constar um calendário anual de participação-modalidade e candidato à bolsa.
Art. 16. Será submetido à Comissão Especial de Atletas de Alto Rendimento, a análise e deliberação acerca de pleito de concessão de Bolsas-Atleta para as modalidades não olímpicas e não paraolímpicas observando-se a Dotação Orçamentaria.
§ 1º Deverá o atleta ser individualmente avaliado pela Comissão Especial de Atletas de Alto Rendimento com a finalidade de considera-lo apto a receber a Bolsa-Atleta, devendo este demonstrar ser atleta a nível profissional na modalidade.
§ 2º devera o atleta prestar contas semestralmente nos termos do Art. 9 e art. 10.
Art. 17. O atleta beneficiado com a Bolsa-Atleta oferecerá como contrapartida autorização para o uso de sua imagem, voz, nome e/ou apelido esportivo em imagens e anúncios oficiais do Município, bem como usará a marca oficial do Município de Cerro Azul em seus uniformes e nas demais matérias de divulgação e marketing e quaisquer outros materiais informados pela Secretaria Municipal de Esportes e, ainda, deverá portar bandeira oficial do Município em tamanho visível aos seus detalhes e sempre estar de posse da mesma em toda e qualquer premiação nas suas respectivas provas ou eventos correlacionados a sua prática esportiva.
Art. 18. O Poder Executivo emitirá os atos regulamentares necessários à execução da presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação da presente Lei.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 03 de julho de 2023.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Willians Tiblier
Código Identificador:991F4CA4