ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº1367/2022

LEI Nº1367/2022

 

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Suplementar e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) - O PROGRAMA constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 1262/2021(PPA – 2022 / 2025), passará a ter o seguinteVALOR em 2022:

 

Código do Programa

0003

Nome do Programa

APOIO ADMINISTRATIVO

Valor do Programa

4.307.119,38

Código da Ação

005

Tipo da Ação

Atividade

Descrição da Ação

MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Valor da Ação

2.886.198,31

 

Art. 2º) - O ORGÃO, UNIDADE EPROGRAMA, integrante da LEI nº 1263/2021(LDO 2022),passará a ter o seguinteVALOR:

 

Código do Órgão

03

Nome do Órgão

ADMINISTRAÇÃO GERAL

Valor do Órgão

4.307.119,38

Código da Unidade

001

Nome da Unidade

ADMINISTRAÇÃO GERAL

Valor da Unidade

4.307.119,38

Código do Programa

003

Nome do Programa

APOIO ADMINISTRATIVO

Valor do Programa

4.307.119,38

Código da Ação

005

Tipo da Ação

Atividade

Descrição da Ação

MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Valor da Ação

2.886.198,31

 

 

 

 

 

 

Art. 3º) – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício (Lei nº 1284/2021), um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais).

 

03.001

ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.0003-2005

MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

310

3390.39.00.00

01000

Outros Serviços Terceiros –Pessoa Jurídica

300.000,00

Total da Unidade

 

300.000,00

 

 

 

 

 

 

Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar referido no artigo anterior, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de acordo com o que dispõe o art. 43 § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964.

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Receita

Descrição

Valor

1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL – PRINCIPAL

300.000,00

 

TOTAL

300.000,00

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sapopema – Pr, 06 de setembro de 2022.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
Código Identificador:9927D813