ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO

Câmara Municipal de Foz do Jordão-PR

CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO-PR
ONDE SE-LÊ: INEXIGIBILIDADE Nº08 /2025 - LEIA-SÊ: DISPENSA Nº08/2025

DISPENSA DE VALOR Nº. 008/2025

COM BASE NO ART. Nº. 75, INCISO II da Lei nº. 14.133/2021

A Câmara Municipal de Foz do Jordão torna público que, realizará Chamada Pública, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos Artigo Nº. 75, inciso II da Lei nº. 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste aviso, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:

 

DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO:

DE 29/04/2025 08:00 HORAS A 05/05/2025 ÀS 16:30 HORAS

REFERÊNCIAS DE HORÁRIO:

HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF

ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO:

compras.licitacao@camarafozdojordao.pr.gov.br

LINK DO EDITAL – AVISO:

https://www.camarafozdojordao.pr.gov.br/

 

1. DO OBJETO:

Contratação de empresa especializada para realizar serviços de jardinagem e paisagismo da Câmara Municipal de Foz do Jordão- PR.

Compõem este aviso, além das condições específicas, os seguintes documentos:

– ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;

– ANEXO II– MODELO DE PROPOSTA;

–ANEXO III- MODELO DE DECLARAÇÃO ME/EPP/MEI

 

2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

2.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Legislativo Municipal de Foz do Jordão, para exercício de 2025, na classificação abaixo:

Fonte: 001

Projeto Atividade: 01.01.001.031.101.2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal.

Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00000- outros serviços de terceiros- pessoa jurídica.

VALOR ESTIMADO

3.1 O valor global estimado para contratação de empresa para realizar serviços de jardinagem e paisagismo da Câmara Municipal de Foz do Jordão- PR será de R$ 18.720,00 (Dezoito mil Setecentos e Vinte Reais) pelo prazo de 24 meses.

PERÍODO PARA ENVIO/PROTOCOLO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

4.1 A presente DISPENSA DE LICITAÇÃO ficará ABERTA POR UM PERÍODO DE 4 (quatro) DIAS ÚTEIS, a partir da data da divulgação no Sitio Oficial da Câmara Municipal de Foz do Jordão (portal da transparência) https://www.camarafozdojordao.pr.gov.br/acessos/Avisos-Licitacoes, sendo que a proposta de preços e os respectivos documentos de habilitação deverão concomitantemente serem encaminhados ao e-mail: compras.licitacao@camarafozdojordao.pr.gov.br, preferencialmente fazendo referência a DISPENSA DE LICITAÇÃO.

4.2 O protocolo também poderá ocorrer fisicamente no paço da Câmara Municipal de Foz do Jordão no setor de protocolo, localizada na Rua São Pedro, Nº. 186, Centro, Município de Foz do Jordão, Estado do Paraná.

4.3 Limites para Apresentação da Proposta de Preços e documentos de habilitação: DE 29/04/2025 08:00 HORAS A 05/05/2025 ÀS 16:30 HORAS.

PROPOSTA DE PREÇOS

A Proposta de preços deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II deste Edital.

As propostas de preços que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desconsideradas, julgando-se pela desclassificação.

Os preços ofertados não poderão exceder os valores unitários, constantes neste Edital. Devendo obedecer ao valor estipulado pela administração.

HABILITAÇÃO JURÍDICA E FÍSICA

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ;

Contrato Social em vigor (Consolidado), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; exigindo-se, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; Estatuto Social devidamente registrado acompanhado a última ata de eleição de seus dirigentes devidamente registrados em se tratando de sociedades civis com ou sem fins lucrativos. Quando se tratar de empresa pública será apresentado cópia das leis que a instituiu; Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI;

Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa De Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual;

Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal);

Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

Para o julgamento será adotado o critério de menor preço por global, atendidas as especificações contidas no TERMO DE REFERÊNCIA deste Instrumento.

Encerrada a fase de recebimento de propostas e documentos de habilitação, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e compatibilidade do valor apresentado.

Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.

Após a análise das propostas e documentos apresentados lavrar-se-á Ata indicando o fornecedor vencedor do processo, para posterior ratificação da autoridade competente.

Não havendo oferecimento de propostas nos três dias de publicidade, será classificado o menor preço obtido durante a fase de pesquisa de mercado. A validade da proposta será de 30 dias.

DO PAGAMENTO

O pagamento, decorrente do objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta corrente, no prazo de em até 10 (dez) dias, contados da finalização do serviço em cada autorização de prestação de serviço, após a apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo servidor responsável fiscal de Contrato da Câmara e encaminhada à Contabilidade para liquidação da despesa e pagamento da mesma.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Poderá este órgão público revogar o presente Aviso de Dispensa de Licitação em razão do valor, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.

A Câmara Municipal deverá anular o presente Edital da Dispensa de Licitação, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.

Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Câmara Municipal.

 

Foz do Jordão, 28 de Abril de 2025.

 

JOCELI ALMEIDA DE MORAES

Presidente da Câmara

 

TERMO DE REFERÊNCIA

 

DO OBJETO

O objeto do presente Termo de Referência é Contratação de empresa para prestação de serviços de jardinagem e paisagismo no imóveis da Câmara Municipal de Foz do Jordão, conforme disposições:

 

DESCRIÇÃO DETALHADA DOS MATERIAIS A SEREM ENTREGUE.

 

ITEM

PRODUTO/SERVICO

UNIDADE

QUANTIDADE

1

1) Serviços de manutenção de gramado e plantas, área externa da Câmara Municipal de Foz do Jordão, com fornecimento de todos os materiais, ferramentas e equipamentos necessários (EPIs) à perfeita execução dos serviços, compreendendo:

a) Corte da grama, cuja área aproximada é de 400 m².

b) Manutenção das plantas contidas nos canteiros e nos vasos existentes no local.

c) Retirada de ervas daninhas, tanto da área do gramado, como as eventualmente nascidas nas calçadas, entre meio os pavers.

d) Controle de pragas e doenças, com aplicação de veneno seletivo, herbicida dissecante e/ou fungicida, quando necessário, nas áreas de grama e plantas de vasos e/ou canteiros, conforme o caso.

e) Alinhamento dos canteiros, para que a grama não invada as áreas de calçada.

f) Poda de galhos de árvores e arbustos, quando necessários.

g Estaqueamento das árvores ainda em desenvolvimento, quando necessário.

Serviços mensais período de 2 ano

 

1

 

Obs. A contratada deverá executar a limpeza das áreas, com recolhimento e destinação correta de todos os resíduos em local apropriado, com observância à legislação ambiental.

- Os serviços serão realizados num período estimados de 4 horas semanais em horário de expediente do Poder Legislativo de Foz do Jordão.

 

 

VALOR GLOBAL: R$ 18.720,00

 

Natureza do objeto:

. Os serviços de jardinagem devem ser efetuados na área externa da Câmara Municipal de Foz do Jordão.

As empresas participantes do procedimento de dispensa de licitação poderão visitar o local, caso acharem necessário, agendando a visita antes da data do certame.

A proposta comercial apresentada será considerada como declaração de conhecimento:

I. da especificação dos serviços;

2.2 II. dos materiais utilizados;

2.3 III. da área a ser atendida e,

2.4 IV. demais detalhes necessários para realização dos serviços.

Comum (X) Especial ( )

JUSTIFICATIVA E OBJETIVO

 

2.1 A Câmara Municipal de Foz do Jordão necessita manter o serviço de jardinagem pois é necessário garantir adequadas instalações aos servidores, Vereadores e àqueles que procuram diariamente atendimento pelo órgão, haja vista que a conservação das instalações possui caráter permanente.

2.2 A contratação visa à manutenção das áreas verdes e calçadas da Câmara Municipal de Foz do Jordão onde serão executados os serviços, pois os serviços de jardinagem são essenciais para a conservação e manutenção da grama, que deve estar sempre aparada e em boas condições, bem como a poda das árvores e dos arbustos.

 

Objetivo:

 

O presente Termo de Referência tem por Que a Câmara dispõe de 400² metros de grama e área de paver e faz se necessário à contratação, de serviços de jardinagem e paisagismo, a serem realizados no entorno da sede da Câmara Municipal de Foz do Jordão, de maneira a manter o gramado, as flores e folhagens em bom estado de conservação e limpeza.

 

Que a Câmara não possui em seu quadro de servidores profissional com essa atribuição, e o pequeno volume de serviço a ser contratado não justifica uma contratação por concurso público, conforme análise administrativa da gestão da Casa. Por essa razão há a intenção de terceirização na contratação de empresa especializada na área de jardinagem e paisagismo

DISPENSA DE LICITAÇÃO

A presente Aquisição fundamenta-se nos pressupostos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021.

A forma e critério de julgamento a ser utilizados no presente certame será o menor preço/maior percentual de desconto ( ) por item;( ) por lote; ( x ) global.

3.1 O critério de julgamento para a contratação de empresa para prestação de serviço de jardinagem e paisagismo no imovél da Câmara Municipalde foz do Jordão-PR será o menor preço global.

3.2 A escolha pelo critério de julgamento de menor preço global para a contratação de uma empresa para prestação de serviços de jardinagem e paisagismo no imóveis da Câmara Municipal de Foz do Jordão-PR

Garantia de Prazos e Eficiência no fornecimento:

Portanto, o critério de menor preço global promove uma solução eficaz e otimizada para a contratação, garantindo Serviços de qualidade, e entrega unificada.

 

CONDIÇÕES ESPECIAIS DE HABILITAÇÃO E CONTRATAÇÃO

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ;

Contrato Social em vigor (Consolidado), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; exigindo-se, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; Estatuto Social devidamente registrado acompanhado a última ata de eleição de seus dirigentes devidamente registrados em se tratando de sociedades civis com ou sem fins lucrativos. Quando se tratar de empresa pública será apresentado cópia das leis que a instituiu; Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI;

Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa De Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual;

Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal);

Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

 

Condições Especiais De Contratação e Habilitação

5.1. Condições Especiais De Habilitação

((Não se aplica em razão do objeto)).

MODO E CONDIÇÕES PARA EXECUÇÃO DO OBJETO

6.1 Nos termos da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, o recebimento dos serviços dar-se-á da seguinte forma:

Provisoriamente, no momento da entrega de cada nota fiscal referente aos serviços realizados;

Definitivamente, dentro do prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados da data de recebimento provisório e após a comprovação da sua perfeita execução e do cumprimento das demais condições estabelecidas neste instrumento.

Caso se verifique que não houve o fiel cumprimento das condições e especificações estabelecidas para a presente contratação, o objeto não será recebido de forma definitiva.

Verificada a hipótese do subitem 4.2, entre o recebimento provisório e o recebimento definitivo não se suspenderá, para caracterização de mora, a contagem do prazo previsto para a conclusão dos serviços.

Obrigações Da Contratante

Caberão ao contratante as seguintes providências, sem prejuízo de outras decorrentes da legislação e necessárias à eficiente execução da contratação:

7.1 Proporcionar à contratada as facilidades indispensáveis à fiel e integral execução do objeto contratado;

7.2 Acompanhar e fiscalizar a execução da contratação, relatando, por escrito, as irregularidades na execução do objeto da contratação;

7.3 Sustar a execução do objeto da contratação, por desconformidade com as condições e especificações ou outro motivo que imponha tal medida;

7.4 Receber o objeto da contratação e efetuar os pagamentos nos prazos e condições estabelecidos.

A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

 

Obrigações Da Contratada

Competirá à contratada a execução do objeto segundo as normas e condições consignadas neste instrumento e/ou decorrentes da legislação aplicável à espécie, cabendo-lhe em especial:

8.1 Fornecer a Câmara de Vereadores, antes do início dos trabalhos, listagem com nome completo e número da Cédula de Identidade/RG e CPF dos empregados da contratada envolvidos nos serviços, para fins de controle de acesso às dependências da Câmara de Vereadores;

8.2 Responsabilizar-se pelo fornecimento de todos os equipamentos (inclusive de proteção individual), acessórios, serviços de remoção e transporte de resíduos, uniformes, bem como os demais utensílios necessários à execução dos serviços contratados, sem qualquer custo adicional.

8.3 Utilizar, preferencialmente, produtos e insumos de natureza orgânica, bem como utilizar defensivos contra pragas com menor potencial de toxidade, equivalentes aos utilizados em jardinagem amadora, nos termos definidos pela ANVISA;

8.4 Apresentar ao fiscal da contratação, se houver necessidade da utilização de agrotóxicos e afins para execução do serviço, o registro do produto no órgão federal responsável, nos termos da Lei nº 7.802/89 e legislação correlata;

8.5 Efetuar o recolhimento das embalagens vazias e respectivas tampas dos agrotóxicos e afins utilizados, comprovando a destinação final ambientalmente adequada, nos termos da Lei nº 12.305/2010.

8.6 Realizar os serviços nas datas agendadas e conforme solicitação do Fiscal;

8.7 Informar, em tempo hábil, qualquer motivo que a impossibilite de realizar os serviços conforme solicitados e agendados;

8.8 Realizar os serviços de forma meticulosa, mantendo sempre em perfeita ordem as dependências das Unidades em que prestará os serviços;

8.9 Responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte dos seus empregados, das normas disciplinares e de segurança determinadas pela Administração;

8.10 Assumir todas as responsabilidades e tomar medidas necessárias ao atendimento médico de seus empregados, por meio de seus encarregados;

8.11 Observar a conduta adequada na utilização dos materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios, objetivando a correta execução dos serviços;

8.12 Manter disciplina nos locais dos serviços;

8.13 Comunicar à Administração, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessários;

8.14 Não subcontratar ou transferir a outrem, a qualquer título, no todo ou em parte, o objeto da contratação sem a expressa anuência do contratante.

8.15 Cooperar com o contratante no acompanhamento e fiscalização da execução da contratação, de modo a facilitá-la e torná-la eficiente;

8.16 Manter, durante a vigência da contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação exigidas na licitação, em consonância com a Lei nº. 14.133/21.

8.17 Atender às normas de segurança e saúde do trabalho, aprovadas pela Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego e cumprir todas as medidas de segurança exigidas para a execução dos serviços, conforme legislação em vigor e normas da Administração;

8.18 Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução da contratação, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante, conforme previsto no art. 120 da Lei 14.133/21.

8.19 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto da contratação em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, nos termos do art. 9.18 da Lei 14.133/21.

8.20 Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução da contratação, nos termos do art. 121 da lei 14.133/21. assim como por quaisquer encargos de natureza administrativa (p. ex., multas) decorrentes da execução dos serviços ou a eles relacionados.

8.21. As obrigações da contratada expressamente enunciadas no presente instrumento não excluem outras necessárias à perfeita e integral execução do objeto, decorrentes da Lei 14.133 e da legislação aplicável à espécie, nos termos do art. 89, caput, da Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos.

Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.

CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

Os serviços deverão ser iniciados em até 10 (dez) dias após o recebimento, pela contratada, da solicitação do Fiscal da contratação.

9.1 A data de execução dos serviços deverá ser previamente agendada e autorizada pela Câmara de Vereadores, por meio do Fiscal da contratação, obedecido o disposto no item

9.2 A contratada deverá fornecer todos os equipamentos e materiais necessários à boa execução dos serviços, tais como: equipamentos de proteção individual (incluídos calçado impermeável e fechado, luvas, óculos de proteção e protetor auricular), roçadeira, machado, enxada, pulverizador, alicates de poda e corte, pregos/grampos, tesoura de poda, vassourão, pá, amolador, rastelo, balaios/cestos, sacos plásticos para destinação final do entulho, combustível, óleo lubrificante e lâminas de corte dos equipamentos, assim como fertilizantes, ureia e herbicidas.

A frequência de execução de cada serviço que compõe o objeto da contratação é estimativa. A real utilização dos serviços depende da avaliação das condições e da aprovação do fiscal da contratação, durante a condução do contrato, pois condições climáticas e de solo da Unidade poderão interferir na frequência de realização dos serviços.

9.3 A periodicidade dos serviços não ultrapassará o estimado na proposta comercial (objeto, descrição dos serviços e periodicidade), conforme condições deste Termo de Referência, sendo devido à contratada o pagamento referente, apenas, aos serviços efetivamente prestados.

9.4 Para os efeitos deste item, o Fiscal da Unidade avaliará os casos de inviabilidade de execução dos serviços, em face de condições climáticas desfavoráveis ou por motivo de força maior.

9.5 A contratada deverá efetuar a limpeza completa das áreas após a execução dos serviços, bem como das calçadas adjacentes à área verde, não deixando nenhum vestígio e responsabilizando-se pela remoção dos entulhos no mesmo dia, acondicionando-os em recipientes específicos e destinados ao aterro de resíduos vegetais, conforme orientação das autoridades municipais.

9.6 A contratada deverá fornecer relatório dos empregados, que executarão os serviços, contendo nome completo e número do RG e CPF, para que seja providenciada autorização para execução dos serviços.

9.7 Somente será permitida a execução dos serviços pelos empregados da contratada constantes na relação de autorização, devidamente uniformizados e portando os equipamentos de proteção individual necessários.

9.8 A execução dos serviços será acompanhada por servidor da Câmara de Vereadores.

9.9 A contratada deverá solicitar um visto/assinatura do Fiscal de Contrato da Unidade, após o término da execução dos serviços.

CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade das entregas realizadas, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma Aquisição fundamentada nos pressupostos do art. 74, Inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

A verificação da adequação da prestação deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência.

O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, conforme § 1º do art. 117 da Lei 14.133/2021.

A conformidade do material a ser entregue deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada destes, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas.

A Contratada deverá manter preposto aceito pela Contratante, com poderes para solucionar demandas oriundas da execução do contrato, nos termos do art. 118 da Lei 14.133.

O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/21.

Ana Claudia Baldi, matrícula nº, portadora da CI/RG nº 10.402.104-2 e inscrita no CPF/MF nº 076.571.009-90, para exercer a fiscalização e o acompanhamento do objeto do contrato, nos termos disciplinados nos art. 117 e 7 da Lei federal nº 14.133/21.

Fica designada, como fiscal substituta a servidora Erica Ribeiro Kraus De Oliveira, portadora da CI/RG nº 10.589.955-6 e inscrita no CPF/MF nº 069.773.219-38, para exercer a fiscalização e o acompanhamento do objeto deste contrato, nos termos disciplinados nos art. 117 e 7 da Lei nº 14.133/21.

A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133/21.

 

PENALIDADES E VALORES DAS MULTAS

Pelo descumprimento das condições e obrigações decorrentes da dispensa de licitação/contratação, a licitante-adjudicatária/contratada estará sujeita, garantida a defesa prévia, às sanções previstas neste instrumento, na Lei n.º 14.133/21, e no Decreto 10.024/2019 e nas demais normas pertinentes.

Caberá penalidade de multa nos seguintes percentuais e casos:

11.1 Havendo atraso na execução dos serviços, multa de 1% por dia útil, até o limite de 10%, calculada sobre o valor das prestações em mora;

11.2 Havendo inexecução parcial da contratação, multa punitiva de 10%, calculada sobre o valor anual remanescente;

11.3 Havendo inexecução total da contratação, multa punitiva de 10%, calculada sobre o valor anual;

11.4 Não sendo mantidas as condições de habilitação exigíveis na licitação, multa punitiva de 1% sobre o valor total anual da contratação, por ocorrência;

11.5 Havendo descumprimento de quaisquer condições/obrigações não cominado com sanções específicas, multa punitiva ou moratória de 1% por ocorrência ou por dia útil, calculada sobre o valor anual da contratação 9.3. Atingidos quaisquer dos limites previstos no item 9.2, e a critério do contratante, não será permitida a execução da contratação, sujeitando-se a contratada à rescisão unilateral do ajuste, multas e demais cominações contratuais e legais.

11.6 A recusa injustificada da licitante (adjudicatária) ou da contratada em receber a nota de empenho ou instrumento equivalente ou em iniciar a execução do seu objeto caracteriza o descumprimento total da contratação, sujeitando-a a multa do subitem 9.2, inciso III, e sanções do item 9.7.

11.7 As penalidades de multa, moratória e punitiva, poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativamente entre si e com as demais sanções.

11.8 Os valores das multas aplicadas poderão ser deduzidos pelo contratante, diretamente, das importâncias devidas à contratada.

 

VIGENCIA DA CONTRATAÇÃO

12.1 A vigência desta contratação é de 24 (vinte e quatro) meses contados da data em que a contratada receber a nota de empenho ou instrumento equivalente, podendo ser prorrogada por até 60 (sessenta) meses, conforme dispõe o art. 107 da Lei 14.133/21.

CLÁUSULA DE REAJUSTE

13.1 Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.

13.2 Havendo prorrogação do prazo de vigência do ajuste, os preços da contratação poderão ser reajustados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE, ou outro índice eleito pelas partes à época do reajuste, com acumulação dos índices mensais a partir do mês da data-limite para apresentação da proposta até o mês anterior ao do “aniversário” da contratação.

13.3 Entende-se por aniversário cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato.

13.4 A vigência do preço reajustado dar-se-á a partir da data de seu aniversário, restando congelado até o próximo reajustamento, conforme metodologia de cálculo a seguir:

M1 = Índice (%) do mês da data-limite para apresentação da proposta ou do último reajuste concedido.

M12 = Índice (%) do mês anterior ao do aniversário da data-limite para apresentação da proposta.

M1, M2, M3.....M12 = Índices (%) do IPCA dos meses respectivos

PI = preço inicial

PC = preço reajustado

VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO E RESPONSÁVEL:

14.1 Os valores estimados para contratação de empresa para prestação de serviços de jardinagem e paisagismo no imóveis da Câmara Municipal de Foz do Jordão. foram determinados com base em uma análise detalhada dos preços praticados no mercado.

14.2 A estimativa dos custos foi realizada pelo Sr. Edimar Junior de Paula Spagnoli, garantindo que os preços estejam alinhados com os padrões do mercado.

----VALDAIR LUIZ GONÇALVES - CNPJ – 60.245.566/0001-05- com o valor de R$ 18.720,00;

----CRIDESNEI DANIEL DE AZEVEDO DIAS - CNPJ- 58.746.781/0001-48- com o valor de R$ 21.600,00

----LUAN CIPRIANO E LIMA - CNPJ-59.305.957/0001-99- com o valor de R$ 28.000,00

DA FORMA DE PAGAMENTO

15.1 O pagamento será creditado em nome da contratada, mediante ordem bancária em conta corrente por ela indicada ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste termo de referência.

15.2 No caso de processamento do pagamento por meio de depósito bancário deverão ser fornecidos os seguintes dados: a) banco; nome e código; b) agência: nome e código e c) número da conta corrente (completo).

15.3 O pagamento será realizado mediante apresentação de nota fiscal/fatura pela contratada, para que seja lavrada certidão de recebimento (definitivo) ou atestada a execução irregular do objeto, de forma devidamente circunstanciada, o que implicará, neste caso, a suspensão do prazo para pagamento.

15.4 O pagamento será efetivado no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da certidão de recebimento em definitivo do objeto, salvo em caso de necessidade de abertura de processo para apuração de penalidade, quando esse prazo será de 15 (quinze) dias úteis.

15.5 Para todos os fins, considera-se data do pagamento o dia da emissão da ordem bancária.

15.6 A Câmara de Vereadores verificará, previamente à efetivação de cada pagamento, se as condições de regularidade fiscal e trabalhista exigíveis na licitação estão sendo mantidas pela contratada.

Será concedido prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável uma única vez, para a contratada providenciar a regularização de eventuais pendências em matéria fiscal e trabalhista ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.

15.7 A ausência de regularização no prazo estabelecido no subitem anterior sujeitará a contratada à sanção prevista neste instrumento, sem prejuízo da rescisão da contratação, na hipótese de reincidência ou ausência de regularização, a critério do contratante.

15.8 Serão retidos na fonte os tributos e as contribuições devidos, em conformidade com a legislação.

15.9 As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional não estão sujeitas à aplicação da tabela de retenção na fonte, desde que apresentem a este TRT, junto com a nota fiscal/fatura, declaração em conformidade com as normas vigentes.

15.10 A Câmara de Vereadores poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela contratada.

15.11 O processamento da ordem bancária com observância dos dados fornecidos constitui prova /de quitação da obrigação para todos os efeitos legais, ficando a contratada responsável por quaisquer prejuízos decorrentes da apresentação inexata das informações.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

16.1Dotações orçamentárias dotações orçamentárias 01.01.001.031.101.2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 3.3.90.39.00000 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

 

DA RESPONSABILIDADE PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA

 

17.1Declaro estar ciente de todas as implicações pelas informações prestadas no presente Termo de Referência e em relação a elas assumimos de forma solidária a responsabilidade.

 

Elaborado em: 23/04/2025

 

Aprovado em: 23/04/2025

 

EDIMAR JUNIOR DE PAULA SPAGNOLI

Coordenador de Apoio Técnico

 

ANEXO II

CAMARA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO

 

MODELO PROPOSTA

 

Apresentação da Proposta de Preços, relativa à contratação de empresa para prestação de serviços de jardinagem e paisagismo no imóvel da Câmara Municipal de Foz do Jordão -PR.

 

Item

Descrição / Especificação

Qntd

Valor Total R$

01

1) Serviços de manutenção de gramado e plantas, área externa da Câmara Municipal de Foz do Jordão, com fornecimento de todos os materiais, ferramentas e equipamentos necessários (EPIs) à perfeita execução dos serviços, compreendendo:

a) Corte da grama, cuja área aproximada é de 386 m².

b) Manutenção das plantas contidas nos canteiros e nos vasos existentes no local.

c) Retirada de ervas daninhas, tanto da área do gramado, como as eventualmente nascidas nas calçadas, entre meio os pavers cuja área aproximada é de 965 m².

d) Controle de pragas e doenças, com aplicação de veneno seletivo, herbicida dissecante e/ou fungicida, quando necessário, nas áreas de grama e plantas de vasos e/ou canteiros, conforme o caso.

e) Alinhamento dos canteiros, para que a grama não invada as áreas de calçada.

f) Poda de galhos de árvores e arbustos, quando necessários.

g Estaqueamento das árvores ainda em desenvolvimento, quando necessário.

Serviços mensais período de 2 ano

 

OBS

Obs. - A contratada deverá executar a limpeza das áreas, com recolhimento e destinação correta de todos os resíduos em local apropriado, com observância à legislação ambiental.

- Os serviços serão realizados num período estimados de 4 horas semanais em horário de expediente do Poder Legislativo de Foz do Jordão.

 

DESCRIÇÃO: Os serviços de Jardinagem e paisagismo no imóvel da Câmara Municipal citados a cima deveram ser realizado pela empresa ganhadora em até 10 dias após a requisição de compra.

Proponente__________________________________

CNPJ_______________________________________

Endereço_____________________________________

Proponente____________________________________

 

Foz do Jordão (PR), _____ de--_________ de 2025.

 

_______________________________________

Assinatura do Proponente

 

ANEXO III

MODELO DE DECLARAÇÃO ME/EPP/MEI

 

Dispensa de Valor nº: 008/2025

 

A empresa xxxxxx, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxx, sediada à xxxxxxx, representada pelo Sr. XXXXX, inscrito no CPF sob o nº xxxxxx, e portador da Cédula de Identidade RG nº xxxx, DECLARA, sob as penas da lei, cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte estabelecidos pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, em especial quanto ao seu art. 3º, estando apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido nessa Lei complementar e no decreto nº 6.204, de 05.09.2007.

 

Declaro, ainda, que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, e que se compromete a promover a regularização de eventuais defeitos ou restrições existentes na documentação exigida para efeito de regularidade fiscal, caso seja declarada vencedora do certame.

 

Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.

 

Local, de de 2025. 

______________________

Nome Completo

Representante Legal


Publicado por:
Edimar Junior de Paula Spagnoli
Código Identificador:992FB693