ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.965/2024

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2024.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2024.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$1.205.000,00 (um milhão duzentos e cinco mil reais).

 

1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

10.301.00062-018

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA

 

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

 

 

2345

379

Transf. Sistema Único De Saúde

Acréscimo

1.205.000,00

 

 

 

 

 

 

Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II (Excesso) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:

 

EXCESSO

FONTE

VALOR

242150010000000000 - TRANSF. RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

379

1.205.000,00

TOTAL

 

1.205.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2024.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 17 DE ABRIL DE 2024.

 

CULESTINO KIARA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:993745CA