ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.142 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.

SÚMULA: Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de General Carneiro, revoga a Lei nº 1.304, de 10 de dezembro de 2013, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 088/2025 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Código contém as medidas de polícia administrativa, a cargo do Município de General Carneiro, em medida de higiene pública, da higiene dos estabelecimentos, do bem-estar público e do comércio, serviços e indústria, estabelecendo as necessárias relações entre o poder público local e os munícipes.

§1º A observância deste Código não implica em desobrigação quanto ao cumprimento das leis e decretos Federais e Estaduais e as Normas Brasileiras pertinentes.

§2º As autoridades municipais incumbidas da fiscalização terão livre acesso aos estabelecimentos, mediante a apresentação de prova de identidade e independentemente de qualquer outra formalidade.

§3º Estão sujeitas à regulamentação pelo presente Código, no que couber, edificações e atividades particulares que, no seu todo ou parte, interfiram ou participem de alguma forma das relações cotidianas do meio ambiente, tanto natural, quanto artificial.

SEÇÃO I

DOS OBJETIVOS

Art. 2º As disposições sobre as normas arquitetônicas e urbanísticas, contidas neste Código e complementares às Leis Municipais de Uso e Ocupação do Solo e o Código de Obras, visam assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, salubridade e conforto dos espaços e edificações deste município.

Art. 3º As disposições sobre a utilização das áreas contidas neste Código e complementares às Leis Municipais de Uso e Ocupação do Solo e o Código de Obras e Edificações, visam:

assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto dos espaços e edificações deste município;

garantir o respeito às relações sociais e culturais;

estabelecer padrões relativos à qualidade de vida e de conforto ambiental;

promover a segurança e harmonia dentre os munícipes.

 

CAPÍTULO II

DA HIGIENE PÚBLICA

Art. 4º A Fiscalização Sanitária abrangerá especialmente:

a higiene das vias e logradouros públicos;

a higiene das edificações;

a preservação do meio ambiente;

a higiene dos estabelecimentos.

Art. 5º Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, apresentará o funcionário competente um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública.

Parágrafo Único - O Poder Executivo tomará as providências cabíveis ao caso, quando este for da alçada do Governo Municipal, ou remeterá cópia do relatório às autoridades estaduais e federais competentes.

SEÇÃO I

DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

Art. 6º O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado direta ou indiretamente pela Administração Municipal, bem como o serviço de coleta de lixo domiciliar.

Art. 7º Os moradores são responsáveis pela limpeza da calçada e sarjeta fronteiriços à sua residência e/ou propriedade.

Parágrafo Único - É proibido varrer lixo, detritos sólidos de qualquer natureza, para os coletores ou “bocas de lobo”, sarjetas e calçadas dos logradouros.

Art. 8º É proibido, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou galerias das vias públicas.

Art. 9º Para preservar de maneira geral a higiene pública fica proibido:

permitir que as águas residuais das residências, estabelecimentos comerciais, industriais e outros locais sejam direcionadas para as ruas;

conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas;

queimar ou incinerar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer corpos em quantidade capaz de molestar a vizinhança;

lavar roupas, veículos e animais em logradouros ou vias públicas;

estender roupas para secagem, nas sacadas ou janelas de prédios, defronte as vias e logradouros públicos;

o assoreamento de fundo de vale através da colocação de lixo, entulhos e outros materiais;

a colocação de cartazes e anúncios, bem como a fixação de cabos nos elementos da arborização pública, sem a autorização da Administração Municipal.

fazer a retirada de materiais e entulhos provenientes de construção ou demolição de prédios sem uso de instrumentos adequados, como canaletas ou outros que evitem a queda dos referidos materiais nos logradouros e vias públicas.

Art. 10º O lixo das habitações deverá ser condicionado em sacos plástico, ou vasilhas apropriadas servidas de tampa, para ser removido pelo serviço de limpeza pública.

Art. 11º É proibido lançar nas vias públicas, nos terrenos sem edificações ou nas várzeas, lixo de qualquer origem, entulhos, cadáveres de animais, fragmentos pontiagudos ou qualquer material que possa causar incômodo à população ou prejudicar a estética da cidade.

Art. 12º É proibido impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, calçadas, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras, quando devidamente solicitado ao Poder Público Municipal, ou quando exigências policiais o determinarem.

Parágrafo Único - É proibido colocar ou abandonar materiais de trabalho (ripas de madeira, peças automotivas, entre outros) nas calçadas e nas ruas.

Art. 13º Nos casos de descarga de materiais que não possam ser feitas diretamente no interior dos prédios, será tolerada a sua descarga e permanência na via pública, desde que causando o mínimo prejuízo ao trânsito de veículos e de pessoas, em horário especial estabelecido pelo Executivo Municipal, pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.

Parágrafo Único - Nos casos previstos neste artigo, os responsáveis pelos materiais depositados na via pública deverão advertir os veículos, respeitando distância conveniente, do impedimento e dos prejuízos causados ao livre trânsito.

Art. 14º É expressamente proibido, danificar ou retirar sinais de trânsito colocados nas vias, estradas ou caminhos públicos, sob pena de penalidades.

Art. 15º O Poder Público Municipal poderá impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública.

Art. 16º Para comícios políticos, festividades cívicas, religiosas ou de caráter popular, poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, desde que solicitado à Administração Municipal, com antecedência de 48 horas, informando a localização e motivo do evento, bem como a provável abrangência de público, visando obter autorização para o mesmo e amparo policial.

Parágrafo Único - Para a autorização do disposto neste artigo deverão ser observados os seguintes requisitos:

não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os danos porventura verificados;

serem removidos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento das festividades.

Art. 17º Nas construções e demolições, não será permitida, além do alinhamento do tapume, a ocupação de qualquer parte da calçada com materiais de construção.

Art. 18º Em havendo infração de qualquer artigo desta seção, será imposta uma multa de 300 (trezentas) a 1.500 (mil e quinhentas) Unidades Fiscais Municipal (UFM).

SEÇÃO II

DAS EDIFICAÇÕES

Art. 19º Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios ou terrenos, sob pena de multa e interdição do imóvel.

§1º Não é permitido manter água estagnada nos quintais ou pátios dos prédios situados na zona urbana, a fim de evitar a formação de focos ou viveiros de insetos, obrigados à execução das medidas que forem determinadas para sua extinção.

§2º O escoamento superficial das águas estagnadas, deverá ser feito para ralos, canaletas, galerias, valas ou córregos por meios de declividade apropriada.

Art. 20º Os conjuntos de apartamentos e prédios de habitação coletiva deverão ser dotados de depósito para a guarda de lixo, convenientemente disposto para facilitar as coletas, perfeitamente vedado contra insetos e animais, e dotado de dispositivos para limpeza e lavagem.

Parágrafo Único - É proibida a instalação de dutos para a coleta de lixo, quer sejam coletivos ou individuais.

Art. 21º As chaminés de qualquer espécie e exaustores de fogões de casas particulares, de restaurantes, pensões, hotéis e de estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza, terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem ou outros resíduos que possam expelir não incomodem os vizinhos.

Art. 22º É proibido fumar em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, que produza fumaça e o uso de cigarro eletrônico, conforme estipulado em Lei Estadual 16.239 de 2009 ou a que vier à substituí-la.

§1º Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos recintos de uso coletivo, total ou parcialmente fechados em qualquer dos seus lados por parede, divisória, teto ou telhado, ainda que provisórios, onde haja permanência ou circulação de pessoas.

§2º Para os fins previstos no caput, a expressão recintos de uso coletivo compreende, dentre outros, os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais, bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias e drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições, veículos.

§3º Deverão ser afixados avisos indicativos da proibição, em pontos de ampla visibilidade, com indicação de telefone e endereço dos órgãos estaduais responsáveis pela vigilância sanitária e pela defesa do consumidor.

§4º Em depósito de inflamáveis, postos de combustíveis, garagens e estacionamentos e depósitos de material de fácil combustão, nos cartazes ou avisos, deverão constar os seguintes dizeres: "MATERIAL INFLAMÁVEL".

§5º Fica proibido, também, fumar em veículos que estejam transportando crianças e/ou gestantes.

§6º Serão considerados infratores deste artigo os fumantes e os estabelecimentos onde ocorrer à infração.

Art. 23º Serão vistoriadas pelo órgão competente da Administração Municipal as habitações suspeitas de insalubridade a fim de se verificar:

aquelas cuja insalubridade possa ser removida com relativa facilidade, caso em que serão intimados os respectivos proprietários ou inquilinos a efetuarem prontamente os reparos devidos, podendo fazê-lo sem desabitá-los;

as que, por suas condições de higiene, estado de conservação ou defeito de construção não puder servir de habitação, sem grave prejuízo para a segurança e a saúde pública.

§1º No caso disposto no segundo inciso, o proprietário ou inquilino será intimado a fechar o prédio dentro do prazo que venha a ser estabelecido pela Administração Municipal, não podendo reabri-lo antes de finalizar a execução dos melhoramentos exigidos.

§2º Quando não for possível a remoção da insalubridade do prédio, devido à natureza do terreno em que estiver construído ou outra causa equivalente e no caso de iminente ruína, com o risco para a segurança, será o prédio interditado e definitivamente condenado.

§3º O prédio condenado não poderá ser utilizado para qualquer finalidade.

Art. 24º Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta uma multa de 50 (cinquenta) a 200 (duzentas) Unidades Fiscais Municipal (UFM).

SEÇÃO III

DA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

Art. 25º No interesse do controle da poluição do ar, solo e da água, o Poder Público Municipal exigirá parecer técnico do IAT (Instituto Água e Terra) e órgãos afins, sempre que lhe for solicitada licença de funcionamento para estabelecimentos industriais ou quaisquer outros que se configurem em eventuais poluidores do meio ambiente e que possam comprometer as propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente de forma direta ou indireta:

crie ou possa criar condições nocivas ou ofensivas à saúde, segurança e ao bem-estar público;

cause danos à flora e à fauna.

Art. 26º É expressamente proibido podar, cortar, derrubar, remover ou sacrificar a arborização pública, sendo estes serviços de competência exclusiva do Poder Executivo Municipal.

§1º A proibição deste artigo é extensiva às concessionárias de serviços públicos ou de utilidade pública, ressalvados os casos em que houver autorização específica do Poder Executivo Municipal e/ou quando a arborização oferecer risco iminente ao patrimônio ou a integridade física de qualquer cidadão, originado por fenômenos climáticos.

§2º Qualquer árvore ou planta poderá ser considerada imune ao corte por motivo de originalidade, idade, localização, beleza, interesse histórico, ou condição de porta-semente, mesmo estando em terreno particular, observadas as disposições das leis estaduais e federais pertinentes.

§3º O Poder Executivo Municipal fará projeto de manejo, recuperação e arborização das vias e logradouros públicos.

§4º O particular interessado poderá substituir as suas expensas, a árvore em sua calçada, desde que devidamente autorizado pela Administração Municipal quanto ao local e espécie.

Art. 27º Não será permitida a utilização da arborização pública para colocação de cartazes e anúncios ou fixação de cabos e fios, nem para suporte ou apoio de objetos e instalações de qualquer natureza.

Art. 29º Para evitar propagações de incêndios devem-se observar durante as queimadas as medidas preventivas necessárias.

Art. 29º A ninguém é permitido atear fogo em roçadas, palhadas ou mato que limitem com outrem, inclusive nas margens de estradas ou rodovias, sem tomar as seguintes precauções:

preparar aceiras de no mínimo, sete metros de largura;

mandar aviso aos confinantes, com antecedência mínima de 12 (doze) horas, marcando dia, hora e lugar para lançamento do fogo.

Art. 30º A ninguém é permitido atear fogo em matas, capoeiras, lavouras ou campos alheios.

Parágrafo Único - Salvo acordo entre os interessados, é proibido queimar campos de criação em comum.

Art. 31º A derrubada de bosque ou mata dependerá de licença emitida pelo Poder Executivo Municipal e dos órgãos estaduais ou federais competentes.

§1º O Executivo Municipal só concederá licença quando o terreno for urbano, destinar-se à construção e a mata não for de importância paisagístico ambiental.

§2º A licença será negada a formação de pastagens ou plantio na zona urbana do município.

Art. 32º É proibido comprometer, de qualquer forma, a qualidade das águas destinadas ao consumo público ou particular.

CAPÍTULO III

DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS

SEÇÃO I

DA HIGIENE DOS HOTÉIS, PENSÕES, RESTAURANTES, CASAS DE LANCHES, CAFÉS, PANIFICADORAS, CONFEITARIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES

Art. 33º Os hotéis, pensões e demais meios de hospedagem, restaurantes, bares, cafés, lanchonetes e estabelecimentos congêneres deverão observar o seguinte:

a lavagem da louça e talheres deverá fazer-se com água corrente, não sendo permitida sob qualquer hipótese, a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames;

os guardanapos e toalhas serão de uso individual;

os açucareiros serão do tipo que permitam a retirada de açúcar, sem o levantamento da tampa;

as louças e os talheres deverão ser guardados em armários com portas e ventilados, não podendo ficar expostos à poeira e às moscas;

as mesas e balcões deverão possuir tampas impermeáveis;

as cozinhas terão revestimento ou ladrilhos no piso e nas paredes até a altura de 2 (dois) metros no mínimo, e deverão ser conservadas em perfeitas condições de higiene;

os utensílios de cozinha, copos, louças, talheres, xícaras e pratos devem estar sempre em perfeitas condições de uso, sendo apreendido e inutilizado imediatamente, o material que estiver danificado, lascado ou trincado;

nos salões de consumação não será permitido o depósito de caixas de qualquer material estranho às suas finalidades.

Parágrafo Único - Não é permitido servir café em copos ou utensílios que não possam ser esterilizados em água fervente, excetuando-se nesta proibição os descartáveis.

Art. 34º Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta uma multa de 30 (trinta) a 150 (cento e cinquenta) Unidades Fiscais Municipal (UFM).

SEÇÃO II

DOS SALÕES DE BARBEIRO, CABELEREIROS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES

Art. 35º Nos salões de barbeiros, cabeleireiros e estabelecimentos congêneres é obrigatório:

as toalhas ou panos que recobrem o encosto das cadeiras devem ser usados uma só vez para cada atendimento.

os instrumentos de trabalho, pentes, escovas, presilhas e outros de plástico, logo após sua utilização, deverão ser higienizados adequadamente.

os instrumentos cortantes, raspantes e perfurantes, não descartáveis, deverão ser de metal inoxidável e perfeitamente esterilizados em estufa após cada utilização.

os resíduos resultantes serão recolhidos a cada hora e acondicionados em recipiente apropriado.

Parágrafo Único - Durante o trabalho, os oficiais ou empregados deverão usar jaleco, rigorosamente limpo.

Art. 36º Na infração de qualquer artigo desta seção será imposta uma multa de 150 (cento e cinquenta) Unidades Fiscais Municipal (UFM).

SEÇÃO III

DOS ABATEDOUROS, CASAS DE CARNE E PEIXARIAS

Art. 37º As casas de carnes e peixarias deverão atender as seguintes condições:

serem instaladas em prédios de alvenaria;

serem dotadas de torneiras e pias apropriadas;

terem balcões com tampa de aço inoxidável, mármore ou outro revestimento lavável e impermeável;

terem câmaras frigoríficas ou refrigerador com capacidade suficiente;

utilizar utensílios de manipulações, ferramentas e instrumentos de corte feitos de material apropriado, conservado em rigoroso estado de limpeza;

não será permitido o uso de lâmpadas coloridas na iluminação artificial;

o piso deverá ser em material resistente ao tráfego, lavável e impermeável;

as paredes deverão ser revestidas com azulejo até a altura de 2 (dois) metros, no mínimo;

deverão ter ralos sifonados ligando o local a rede de esgotos ou fossa absorvente;

possuir portas gradeadas e ventiladas;

possuir instalações sanitárias adequadas;

possuir funcionários exclusivos para o manuseio das carnes, que não tenha contato simultâneo com dinheiro, resíduos de limpeza ou qualquer outro material;

terem instalado telas nas portas e janelas.

Art. 38º Nas casas de carne e congêneres só poderão entrar carnes provenientes de abatedouros devidamente licenciados, serem regularmente inspecionadas e carimbadas pelo serviço de inspeção competente e, quando conduzidas, em veículo apropriado.

Parágrafo Único - As aves abatidas deverão ser expostas para a venda completamente limpas, livre tanto de plumagens como das vísceras e partes não comestíveis.

Art. 39º Nas casas de carnes e peixarias é obrigatório que os produtos comercializados tenham embalagem apropriada.

Art. 40º Nas casas de carnes e peixarias, não serão permitidos móveis de madeira sem revestimento impermeável.

Art. 41º Nos estabelecimentos tratados nesta seção é obrigatório observar as seguintes prescrições de higiene.

manter o estabelecimento em completo estado de asseio e limpeza;

o uso de aventais e gorros brancos;

manter coletores de lixo e resíduos com tampa removível por pedal, à prova de moscas e roedores.

Art. 42º Na infração de qualquer artigo desta seção será imposta uma multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) Unidades Fiscais Municipal (UFM).

SEÇÃO IV

DOS HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE, MATERNIDADES E NECROTÉRIOS

Art. 43º Nos hospitais, casas de saúde e maternidades, além das disposições gerais deste Código, e da Secretaria Estadual de Saúde, que lhes forem aplicáveis, é obrigatório:

a existência de depósito de roupa servida;

a existência de uma lavanderia e água quente com instalação completa de esterilização;

a esterilização de louças, talheres e utensílios diversos;

a presença de incineradores próprios;

a instalação de cozinha, copas e despensa conforme as exigências do inciso VII, do Art. 33 deste Código.

Art. 44º Além das disposições gerais deste Código que lhes forem aplicáveis dever-se-á cumprir as normas do Código Sanitário do Estado e do Ministério da Saúde.

Art. 45º A instalação dos necrotérios e capelas mortuárias será em prédio isolado e situadas de maneira que o seu interior não seja devassado ou descortinado.

Art. 46º Na infração de qualquer artigo desta seção será imposta uma multa de 500 (quinhentas) a 1.500 (mil e quinhentas) Unidades Fiscais Municipal (UFM).

CAPÍTULO IV

DO BEM-ESTAR PÚBLICO

Art. 47º É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, tais como:

os de motores de explosão desprovidos de silenciosos ou com estes em mau estado de funcionamento;

os de buzinas, clarins, tímpanos, campainhas ou quaisquer outros aparelhos de som;

a propaganda realizada com alto-falantes, sem prévia autorização da Administração Municipal;

os produzidos por arma de fogo;

os de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos, exceto em dias de comemorações públicas civis ou religiosas;

os de apitos ou silvos de sirene de fábrica, cinemas e outros estabelecimentos, por mais de 30 (trinta) segundos ou entre 22:00 (vinte e duas) horas e 6:00 (seis horas);

batuques, congados e outros divertimentos congêneres sem licença das autoridades.

som automotivo.

§1º Excetuam-se das proibições deste Artigo:

tímpanos, sinetas e sirenes dos veículos de Assistência, Corpo de Bombeiros, carros oficiais e Polícia, quando em serviço de justificativa emergência;

apitos de rondas ou guardas policiais;

as fanfarras ou bandas de música em procissões, cortejos ou desfiles públicos;

as máquinas ou aparelhos utilizados em construção ou obras em geral, licenciados previamente pelo Poder Executivo Municipal no horário de 7 a 18 (sete a dezoito) horas;

as manifestações, nos divertimentos públicos, nas reuniões ou prédios desportivos, com horários previamente licenciados;

§2º A Administração Municipal estabelecerá, para cada atividade que pela sua característica produza ruídos excessivos, horários e localização permitidos, tendo em conta o disposto neste Código relativo à matéria, a Lei de Uso e Ocupação do Solo, e demais leis federais, estaduais e municipais pertinentes.

Art. 48º É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído, antes das 7:00 (sete) horas e depois das 22:00 (vinte e duas) horas, nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e casas de residência.

Parágrafo Único - Excetua-se da proibição deste artigo a execução de serviços públicos de emergência.

SEÇÃO I

DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS

Art. 49º São considerados divertimentos públicos aqueles que se realizarem nas vias públicas ou em recintos fechados, mas com livre acesso ao público.

§1º Para realização de divertimentos públicos será obrigatória a licença prévia do Poder Público Municipal.

§2º O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de diversão será instruído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares referentes à localização, construção e higiene do edifício e procedida vistoria policial e do corpo de bombeiros.

§3º Não serão fornecidas licenças para a realização de diversões ruidosas em locais compreendidos em área formada por um raio de 100 (cem) metros de hospitais, casas de saúde ou maternidade.

Art. 50º Em todas as casas de diversão públicas serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo Código de Obras:

tanto as salas de entrada como as de espetáculo serão mantidas rigorosamente limpas;

as portas e os corredores para o exterior serão amplos e conservar-se-ão sempre livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público em caso de emergência;

todas as portas de saídas serão encimadas pela inscrição “SAÍDA”, legível à distância e luminosa de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala, e as portas se abrirão de dentro para fora;

os aparelhos destinados à renovação do ar deverão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento,

haverá instalações sanitárias separadas por gênero;

serão tomadas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo obrigatória a adoção de extintores de fogo em locais visíveis e de fácil acesso, conforme exigências do Corpo de Bombeiros mais próximo;

possuirão bebedouro automático de água filtrada em perfeito estado de funcionamento;

deverão ser dedetizados;

o mobiliário será mantido em perfeito estado de conservação.

Parágrafo Único - Estão sujeitas ainda às normas do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar ou Civil, relativas à segurança destes recintos.

Art. 51º Nas casas de espetáculo de sessões consecutivas, que não tiverem exaustores suficientes, deve decorrer um lapso de tempo entre a saída e a entrada dos espectadores para o efeito de renovação de ar.

Art. 52º Os programas de espetáculos que foram divulgados, deverão ser realizados na íntegra e não poderão começar em um horário diferente do previamente determinado

§1º Em caso de modificação do programa ou de horário o produtor do evento devolverá aos espectadores o preço da entrada.

§2º As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, as competições esportivas para as quais se exija o pagamento de entradas.

Art. 53º Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado e em número excedente à lotação do teatro, cinema, circo, sala de espetáculo, ginásio ou estádio esportivo.

Art. 54º A armação de circos de panos ou lonas, parques de diversões ou de palcos para shows só deverão ser realizadas em locais previamente autorizados pela Administração Municipal.

§1º A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata o caput deste Artigo não poderá ser por prazo superior a 3 (três) meses.

§2º Ao conceder a autorização, poderá o Poder Público Municipal estabelecer as restrições que julgar convenientes, no sentido de assegurar a ordem e dos divertimentos e o bem-estar da vizinhança.

§3º Os circos e parques de diversões, embora autorizados, só poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados em todas as suas instalações pelas autoridades da Administração Municipal.

Art. 55º Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta uma multa de 300 (trezentas) a 1.500 (mil e quinhentas) Unidades Fiscais Municipal (UFM).

SEÇÃO II

DA PROPAGANDA EM GERAL

Art. 56º A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença do Executivo Municipal, sujeitando o contribuinte da taxa respectiva.

§1º Inclui-se na obrigatoriedade deste artigo todos os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios e mostruários, luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros, tapumes, veículos ou calçadas.

§2º Inclui-se ainda na obrigatoriedade deste Artigo os anúncios que, embora postos em terrenos ou propriedades de domínio privado, forem visíveis ou audíveis dos lugares públicos.

§3º Excetuam-se desta obrigação as propagandas visuais de identificação do local de funcionamento de comércio e serviços, desde que aplicadas na própria edificação deles.

§4º Em casos de instalação de totem de publicidade ou propaganda em áreas de calçadas deverá ser requerida ao órgão municipal competente, devidamente instruída com as específicas técnicas e mediante a apresentação dos seguintes documentos:

Requerimento padrão onde conste o nome e o CNPJ da empresa, a localização e especificação do equipamento, o número de cadastro imobiliário do imóvel no qual será instalado o totem, a assinatura do representante legal e o número da inscrição municipal do estabelecimento.

Projeto básico de instalação contendo especificação do material a ser empregado, dimensões, altura em relação ao nível da calçada, disposição em relação à fachada ou ao terreno, sistema de fixação, tipo de suporte sobre o qual será instalado e o sistema de iluminação, quando houver.

Termo de responsabilidade técnica, quanto à segurança da instalação e fixação, assinado pela empresa fabricante, instaladora e pelo proprietário da publicidade.

Art. 57º Os pedidos de licença para a publicidade ou propaganda por meio de cartazes ou anúncios deverão mencionar:

a indicação de locais em que serão colocados ou distribuídos os cartazes ou anúncios;

a natureza do material de confecção;

as dimensões;

as inscrições e o texto;

as cores empregadas.

Parágrafo Único - Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão ainda indicar o sistema de iluminação a ser adotado.

Art. 58º Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições, renovados ou consertados, sempre que tais providências sejam necessárias para o seu bom aspecto e segurança.

Art. 59º As pessoas ou empresas autorizadas a distribuir panfletos, boletins, avisos, programas e assemelhados em logradouros públicos deverão proceder à limpeza do local após o término de atividade.

Art. 60º Os panfletos, boletins, avisos, programas e assemelhados, além do texto e das gravuras próprios, conterão, obrigatoriamente, a mensagem “CONTRIBUA COM A LIMPEZA DE NOSSA CIDADE, NÃO JOGUE ESTE PAPEL NO CHÃO”, em espaço não inferior a 1cm (um centímetro) de largura por 6cm (seis centímetros) de comprimento, emoldurado por linha contínua, de pelo menos 0,5mm (meio milímetro) de espessura, no rodapé do material impresso.

Art. 61º A propaganda sonora em lugares públicos por meio de ampliadores de som, alto-falante e propagandistas, está igualmente sujeita à prévia licença, ao pagamento do tributo ou preço respectivo, bem como ao pagamento de multa, caso haja o descumprimento das disposições constantes nessa Lei.

Parágrafo Único - Não é permitido o uso de propaganda sonora no período das 12:00 (doze horas) às 14:00 (quatorze horas) e das 19:00 (dezenove horas) às 08:00 (oito horas) ou em qualquer horário em domingos ou feriados.

Art. 62º Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta uma multa de 200 (duzentas) a 1.000 (mil) Unidades Fiscais Municipal (UFM).

 

SEÇÃO III

DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS

Art. 63º É proibido praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

Parágrafo Único - Caso seja constatada a prática de quaisquer dos atos citados no caput deste artigo, além de pena pecuniária por infração a este Código, serão aplicadas as penas previstas no artigo 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Art. 64º Os animais domésticos deverão estar acompanhados de seus proprietários ao circularem nos logradouros públicos, ficando estes responsáveis por quaisquer danos que os animais causarem a terceiros ou ao bem público ou particular.

§1º Os proprietários deverão recolher as fezes depositadas por seus animais em logradouros públicos e dar a elas a destinação adequada.

§2º Os proprietários de cães de raças reconhecidamente ferozes deverão dotar os mesmos de focinheiras quando circularem pelos logradouros públicos.

Art. 65º É proibido abandonar animais em logradouros públicos ou em lotes de terceiros.

Art. 66º São proibidos os espetáculos e a exibição de animais, de caráter permanente ou temporário.

Art. 67º Nos perímetros urbanos, é proibido criar ou manter gado bovino, ovino, caprino, suíno ou quaisquer outros animais que possam representar perigo à segurança, saúde e ao bem-estar da população.

Art. 68º É de responsabilidade do proprietário comunicar ao Município a presença de insetos ou animais silvestres nocivos em sua propriedade, para que sejam tomadas as providências adequadas.

Art. 69º Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta uma multa de 150 (cento e cinquenta) Unidades Fiscais Municipal (UFM).

CAPÍTULO V

DO COMÉRCIO, SERVIÇOS E INDÚSTRIA

SEÇÃO I

DO LICENCIAMENTO

Art. 70º As atividades comerciais, industriais, prestadoras de serviços ou comunitários poderão operar somente em áreas particulares ou públicas, desde que possua o Alvará de Localização e Funcionamento, que deve ser emitido pela Administração Pública após solicitação prévia dos interessados.

§1º Para concessão do Alvará de Localização e Funcionamento o Município deverá obrigatoriamente observar o que dispõe a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, além da legislação ambiental Federal, Estadual e Municipal pertinentes.

§2º A expedição de Alvará de Localização e Funcionamento para atividades consideradas de risco à saúde pública, além do procedimento usual, dependerá de prévio parecer técnico sanitário expedido pela autoridade sanitária municipal.

§3º A expedição do Alvará de Localização e Funcionamento para atividades consideradas de risco ambiental, além do procedimento usual, dependerá de prévio licenciamento pelo órgão ambiental municipal e, se necessário, licenciamento por órgão estadual e/ou federal.

Art. 71º O licenciamento de funcionamento só será concedido desde que o edifício e as instalações de qualquer tipo de estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços sejam previamente inspecionados pelos órgãos responsáveis.

Art. 72º Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o Alvará de Localização e Funcionamento em lugar visível e o exibirá a autoridade competente sempre que for exigido.

Art. 73º Para mudança de local de estabelecimento comercial ou industrial deverá ser solicitada a necessária permissão à Administração Municipal, que verificará se o novo local satisfaz as condições exigidas.

Art. 74º O alvará de localização e funcionamento poderá ser cassado nas seguintes ocasiões:

quando se tratar de negócio diferente do requerido;

como medida preventiva a bem da higiene, da moral e do sossego e segurança pública;

por solicitação da autoridade competente, comprovados motivos que fundamentarem a solicitação.

§1º Cassado o Alvará, o estabelecimento será imediatamente fechado.

§2º Poderá ser igualmente fechado todo o estabelecimento que exercer atividades sem a necessária autorização, expedida em conformidade com o que preceitua esta Seção.

Art. 75º Na infração de qualquer artigo desta seção será imposta uma multa de 300 (trezentas) a 3.000 (três mil) Unidades Fiscais Municipal (UFM).

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO

Art. 76º Os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço, observada a legislação que rege as relações trabalhistas, poderão funcionar, todos os dias da semana, sem limitação de horário, em conformidade com a Lei de Liberdade Econômica – Lei Federal nº 13.874/2019 ou a que vier à substituí-la.

§1ºO Executivo Municipal poderá regularmente, por decreto, alterar o horário de funcionamento de estabelecimentos cuja atividade seja de interesse público relevante.

§2º Os bares, lanchonetes e similares, poderão usufruir de extensão do horário de funcionamento até as 02:00 (duas horas), devendo manter por suas custa e risco, a presença de vigilantes desde as 18:00 (dezoito horas), sendo 01 (um) vigilante para cada 50 (cinquenta) clientes previstos.

Art.77º As farmácias e drogarias obedecerão à escala de abertura aos domingos e feriados e poderão, em caso de emergência, atender ao público a qualquer hora do dia e da noite.

Parágrafo Único - Quando fechadas, as farmácias deverão afixar na porta externa da edificação os estabelecimentos que estiverem de plantão.

Art. 78º Outros casos de comércio ou prestadores de serviços que explorem atividades não previstas nesta seção, que necessitam funcionar em horário especial, deverão requerê-lo à Administração Municipal para análise.

SEÇÃO III

DO COMÉRCIO AMBULANTE

Art. 79º O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial da Administração Municipal, mediante requerimento do interessado, sob pena de apreensão da mercadoria.

§1º O interessado formalizará o requerimento, que será protocolado junto ao Poder Executivo Municipal para a obtenção da licença para comércio ambulante, acompanhado de:

Cópia do documento de identidade;

Comprovante de residência do responsável;

Declaração sobre a origem e natureza das mercadorias a serem comercializadas;

Logradouros pretendidos para o exercício da atividade, no caso de vendedores ambulantes.

§2º A licença para comércio ambulante é individual, intransferível e exclusiva para o fim ao qual foi destinada e deverá estar sempre disponível para apresentação, pelo seu titular, à fiscalização, sob pena de multa e apreensão.

§3º A licença será concedida pelo Poder Público, sempre a título precário e pelo prazo de um ano, podendo ser renovado anualmente.

§4º Ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder, a qual somente lhe será restituída mediante requerimento e após o pagamento de multa correspondente, o vendedor ambulante não licenciado para o exercício.

Art. 80º O exercício da atividade de comércio ambulante fora dos horários e locais demarcados é proibido.

Parágrafo Único - Não será permitido ao vendedor ou expositor estacionar ou localizar-se nas imediações de instituições hospitalares, educacionais e militares.

Art. 81º A licença será renovada anualmente mediante solicitação do interessado, desde que comprovado o pagamento da taxa de requisição.

Parágrafo Único - O vendedor ambulante não licenciado para o comércio ou período em que esteja exercendo a atividade ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.

Art. 82º É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa e de cassação da autorização:

impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou em outros logradouros;

deixar de atender as prescrições de higiene e asseio para a atividade exercida;

expor os produtos à venda colocando diretamente sobre o solo.

Art. 83º Os quiosques, barracas, trailers, carrinhos, food trucks e outros veículos utilizados no comércio ambulante deverão ser aprovados pela Administração Municipal.

SEÇÃO IV

DOS FOOD TRUCKS

Art. 84º O procedimento de solicitação de licença de funcionamento para Food Truck terá início com o requerimento do interessado junto ao Poder Executivo Municipal, através de protocolo, solicitação de viabilidade da atividade a ser exercida e preenchimento com anexo dos documentos do formulário.

Parágrafo Único - O formulário será expedido pelo Poder Executivo Municipal e o solicitante terá que providenciar:

cópia do cadastro de pessoa física (CPF) do representante legal da pessoa jurídica;

cópia do cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ);

comprovante de endereço;

contrato social e última alteração ou certificado de inscrição de microempreendedor individual (MEI);

projeto do equipamento com descrição dos materiais e equipamentos que serão utilizados, em conformidade com a legislação sanitária, de higiene, de controle de odores, de fumaça e de segurança;

indicação do gênero alimentício que se pretende comercializar;

cópia do certificado de realização de curso de boas práticas de manipulação de alimentos (especialmente para comercio de produtos alimentícios);

cópia do documento/registro do veículo;

certidão negativa de débitos do veículo;

local e horário de exercício da atividade.

Art. 85º A licença poderá ser revogada pela Administração Municipal, quando apresentar descumprimento das obrigações assumidas em decorrência de sua outorga e, em função do desenvolvimento urbano, deixando o local inadequado para o exercício de sua atividade.

Art. 86º As atividades poderão ser realizadas nas vias públicas, praças e outros locais devidamente autorizados pelo Poder Executivo Municipal, respeitando o estacionamento, a circulação de outros veículos e pedestres, bem como as demais disposições previstas nesta lei.

Parágrafo Único - Os locais onde será permitido o estacionamento de food trucks serão regulamentados por decreto municipal.

Art. 87º Os Food Trucks deverão possuir reservatórios de resíduos para posterior descarte, respeitando os requisitos estabelecidos pela Vigilância Sanitária do Município de General Carneiro.

Art. 88º O disposto nesta seção será fiscalizado pelos departamentos responsáveis pelo Planejamento Urbano, Fazenda e Trânsito.

SEÇÃO V

DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, OLARIAS E DEPÓSITOS DE AREIA E SAIBRO

Art. 89º A exploração de pedreiras, cascalheiras, areia e saibro será permitida mediante a previa concessão de licença municipal e dos órgãos públicos Estaduais e Federais competentes.

§1º O licenciamento municipal será formulado mediante requerimento assinado pelo proprietário do solo e pelo explorador, constando:

nome e local de residência do proprietário do terreno e do explorador;

comprovação de propriedade do terreno;

declaração do processo de exploração e do tipo de explosivo a ser utilizado, se for o caso;

localização precisa do itinerário para chegar ao local da exploração ou extração;

planta de situação do imóvel com delimitação exata da área a ser explorada, indicação de curvas de nível a cada metro, localização das instalações, construções, vias de acesso, cursos de água e cobertura vegetal existente numa área envoltória de 200 (duzentos) metros em torno da área a ser explorada;

Estudo de Impacto Ambiental, quando for o caso;

concessão da lavra emitida pelo órgão Federal competente;

licença ambiental concedida pelo órgão Estadual competente.

§2º Ao conceder a licença, o poder Executivo municipal poderá fazer as restrições que julgar convenientes.

§3º Será interditada a pedreira ou parte da pedreira que demonstre posteriormente que a sua exploração acarreta perigo ou danos à saúde humana e ao meio ambiente, ainda que tenha sido licenciada pelo Poder Público.

§4º Toda atividade de mineração desenvolvida dentro do Município deve obrigatoriamente recuperar o local da exploração, à medida que vá sendo realizada a atividade, de acordo com o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas, podendo voltar a funcionar somente após a recuperação da área e a aprovação desta pelo órgão ambiental responsável.

Art. 90º A utilização de materiais explosivos para a mineração fica sujeita às seguintes condições:

intervalo mínimo de trinta minutos entre cada série de explosões;

lançamento, antes da explosão, de uma bandeira a altura conveniente para ser vista à distância;

toque por três vezes, com intervalo de dois minutos, de uma sineta e o aviso em brado prolongado, dando o sinal de fogo;

sinalização das áreas ao entorno à explosão;

aviso às comunidades localizadas dentro de um raio de 3 quilômetros de distância do local da explosão, da data e do local das explosões quer serão realizadas.

Art. 91º É proibida a extração de areia em todos os cursos de água do Município:

à jusante do local em que se recebam contribuições de esgotos;

quando modifiquem o leito ou as margens;

quando possibilitem a formação de locais que causem por qualquer forma a estagnação das águas;

quando de algum modo possam oferecer perigo a pontes, muralhas ou quaisquer obras construídas nas margens ou sobre os leitos dos rios.

a juízo dos órgãos Federais ou Estaduais de controle do meio ambiente, se for considerado inadequado.

SEÇÃO VI

DOS CEMITÉRIOS E CONSTRUÇÕES FUNERÁRIAS

Art. 92º Os cemitérios municipais serão administrados diretamente pelo Poder Público ou por particulares, mediante concessão.

Art. 93º A implantação e administração de cemitérios por particulares somente poderá ser realizada mediante a concessão por parte do Município, além do licenciamento ambiental obrigatório junto ao órgão estadual competente, Instituto Água e Terra (IAT).

§1º Os cemitérios são locais de silêncio, devem ser murados, conservados limpos, com vias arruadas, arborizadas e ajardinadas, de acordo com as plantas aprovadas.

§2º É lícito às Irmandades, sociedades de caráter religioso ou empresas privadas, respeitadas as leis e regulamentos que regem a matéria, estabelecer ou manter cemitérios, desde que devidamente autorizados pela Municipalidade, ficando sujeitos permanentemente à sua fiscalização.

§3º Os cemitérios do Município serão livres à todas as religiões e à prática dos respectivos ritos, desde que não atentem contra a moral e as leis vigentes.

Art. 94º São requisitos para a implantação de cemitérios:

estarem em via de saturação as necrópoles existentes, ou outro fator qualquer, que a juízo da repartição competente da Administração Municipal, determine a construção de um novo cemitério;

ter o terreno as seguintes características:

não estar localizado a montante de qualquer reservatório de adução d’água;

estarem os lençóis de água a uma profundidade mínima de 2,00m (dois metros) em relação ao ponto mais profundo utilizado para a sepultura;

estar situado em local compatível com os princípios da Lei de Uso e Ocupação do Solo.

possuir projetos arquitetônicos e de paisagismo, se for o caso, do cemitério a ser implantado, devendo respeitar as normas deste Código, no que lhe for aplicável, além da Resolução CONAMA 335/2003.

Art. 95º Os cemitérios públicos e particulares deverão contar com:

área reservada a indigentes, correspondentes no mínimo, a 20% (vinte por cento) da área total;

quadras convenientemente dispostas, separada por ruas e avenidas, e subdivididas em sepulturas numeradas;

capelas destinadas a velório e preces, dotadas de piso impermeável, com sistema de iluminação e ventilação adequada e capacidade suficiente, calculada à base da taxa média de atendimento previsto;

edifício de administração, com sala de registros e local de informações;

sanitários públicos;

depósitos para material e ferramentas;

instalação de energia elétrica e de água;

rede de galerias de águas pluviais;

ruas e avenidas pavimentadas ou revestidas com material que impeça os efeitos da erosão;

placas indicativas das quadras limítrofes, fixadas em postes de cano galvanizado ou outro material adequado, situado nos ângulos formados pelas próprias quadras, ruas e avenidas;

arborização interna, a qual evitará espécimes de vegetação que possam prejudicar as construções e pavimentações;

muro de alvenaria de tijolo, cerca viva, ou outro tipo de vedação, em todo o perímetro da área, devendo o projeto da edificação ser aprovado pelo Conselho Municipal da Cidade.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES PENAIS

Art. 96º Configura infração toda ação ou omissão que viole as disposições deste Código, bem como outras normas legais, decretos, resoluções ou atos normativos editados pelo Governo Municipal no exercício de seu poder de polícia.

Art. 97º Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e os encarregados de execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

Art. 98º Não são diretamente aplicáveis as sanções definidas neste Código aos:

incapazes na forma da lei;

que forem coagidos a cometer a infração.

Art. 99º Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior à sanção recairá:

sobre os pais, tutores ou pessoa sob cuja guarda estiver o menor;

sobre o curador ou pessoa cuja guarda estiver o incapaz;

sobre aquele que der causa à infração forçada.

SEÇÃO I

DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR

Art. 100º Todo o infrator que cometer pela primeira vez uma ação ou omissão contrária às disposições deste Código sofrerá uma advertência sob a forma de notificação preliminar, obrigando a interromper e a reparar, se for o caso, a ação infringente, salvo nos casos:

em que a ação danosa seja irreversível;

em que haja desacato ou desobediência à autoridade do Poder Municipal.

Art. 101º No caso de reincidência ou em que permaneça a ação ou estado infringente, será lavrado um Auto de Infração e aplicadas demais sanções previstas em lei.

Art. 102º A notificação preliminar será passada pela autoridade competente, dada a conhecer ao infrator, nela devendo constar:

dia, mês, ano, hora e lugar onde foi constatada a infração;

nome e sobrenome do infrator, sua profissão e residência;

natureza da Infração e a norma infringida;

prazo para regularizar, reparar e/ou suspender a ação infringente;

identificação de testemunhas quando o infrator se recusar a assinar o conhecimento da notificação ou na ausência e impedimento deste;

nome e assinatura de quem o lavrou;

data de emissão.

SEÇÃO II

DOS AUTOS DE INFRAÇÃO

Art. 103º Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste Código e de outras leis, decretos e regulamentos Municipais.

Art. 104º Dará motivo à lavratura de auto de infração qualquer violação das normas deste Código que for levada ao conhecimento do Prefeito, ou dos Chefes de serviço, por qualquer servidor municipal ou qualquer pessoa que a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.

Parágrafo Único - Recebendo tal comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração.

Art. 105º São autoridades para lavrar o auto de infração os fiscais, ou outros funcionários para isso designados pelo Prefeito.

Art. 106º É autoridade para confirmar os autos de infração e arbitrar multas o Prefeito ou seu substituto legal, este quando em exercício, ou responsável por ele delegado.

Parágrafo Único - No caso de o Prefeito, ou seu substituto legal, ou o responsável por ele delegado indeferir o auto de infração, tal ato deverá ser comunicado ao Conselho Municipal da Cidade.

Art. 107º Os autos de infração, lavrados em modelos especiais, com precisão, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverão conter obrigatoriamente:

o dia, ano, hora e lugar em que foi lavrado;

o nome de quem lavrou, relatando-se com toda a clareza o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou agravante à ação;

o nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência;

a disposição infringida, a intimação ao infrator para pagar as multas devidas ou apresentar defesa e prova nos prazos previstos;

a assinatura de quem lavrou, do infrator e de suas testemunhas capazes, se houver.

§1º As omissões ou incorreções do auto não acarretarão sua nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

§2º A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica em confissão, nem a recusa agravará a pena.

Art. 108º Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar.

SEÇÃO III

DAS MULTAS

Art. 109º A sanção, além de impor a obrigação de fazer e desfazer será pecuniária através de cobrança de multa.

Art. 110º O pagamento da multa não exime o infrator de reparar os danos causados ou de cumprir outras penalidades previstas.

Art. 111º Independente de outras sanções previstas na legislação em geral, e pelo presente Código, serão aplicadas multas através do Auto de Infração, variáveis entre 100 (cem) a 900 (novecentas) UFM (Unidade Fiscal Municipal), por dia de prosseguimento da irregularidade.

§1º As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo.

§2º Na imposição da multa e para graduá-la ter-se-á em vista:

a maior ou menor gravidade da infração;

as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;

os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste código.

§-3º Nas reincidências as multas serão contadas em dobro.

Art. 112º A penalidade pecuniária será judicialmente executada e imposta de forma regular e pelos meios hábeis se o infrator recusar a satisfazê-la no prazo legal.

§1º A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa.

§2º Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos a que tiverem com o Poder Público Municipal, participar de concorrência pública, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar a qualquer título com a Administração Municipal.

SEÇÃO IV

DOS AUTOS DE APREENSÃO

Art. 113º Nos casos de apreensão, a coisa apreendida será recolhida ao depósito da Administração Municipal.

§1º Quando a isto não se prestar o objeto ou quando a apreensão se realizar fora da área urbana, poderá ser depositada em mãos de terceiros, ou do próprio detentor, se idôneo, observadas as formalidades legais.

§2º A devolução do objeto da apreensão só se fará depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e de indenizada a Administração Municipal das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.

§3º Quando se tratar de alimentos perecíveis ou não inspecionados, o material será submetido a um laudo pericial por técnico competente que lhe dará a destinação adequada.

Art. 114º No caso de não ser reclamado e retirado dentro de 30 (trinta) dias, o material apreendido será vendido em hasta pública pela Administração Municipal, sendo aplicada a importância apurada na indenização das multas e despesas de que se trata o artigo anterior e entregue o saldo ao proprietário mediante requerimento devidamente instruído e processado.

SEÇÃO V

DO PRAZO DE RECURSO

Art. 115º O infrator terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentar defesa, contados da lavratura do auto de infração.

Parágrafo Único - A defesa far-se-á por petição ao Prefeito, facultada a anexação de documentos.

Art. 116º Julgada improcedente, ou não sendo a defesa apresentada no prazo previsto, será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a pagá-la dentro do prazo de cinco dias úteis.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 117º Esta Lei ou parte dela poderá ser regulamentada por decreto.

 

Art. 118º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná, 02 de dezembro de 2025.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
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