ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria Municipal de Assistência Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 002/2026 – CMDM

SÚMULA: Dispõe sobre a aprovação da prestação de contas dos recursos destinados ao fortalecimento da Rede de Proteção e ao Enfrentamento às Violências contra as Mulheres, conforme Deliberação nº 002/2024.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM do Município de Goioerê, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 3.014/2023;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.014/2023, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM;

CONSIDERANDO a Deliberação nº 002/2024, referente aos recursos destinados ao fortalecimento da Rede de Proteção e ao Enfrentamento às Violências contra as Mulheres;

CONSIDERANDO a reunião ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, realizada no dia 8 de outubro de 2026, conforme Ata nº 019/2026, na qual foi apresentada e apreciada a prestação de contas dos recursos destinados ao fortalecimento da Rede de Proteção e ao Enfrentamento às Violências contra as Mulheres;

CONSIDERANDO que a referida prestação de contas foi submetida à votação e aprovada por unanimidade pelos conselheiros presentes;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a prestação de contas dos recursos destinados ao fortalecimento da Rede de Proteção e ao Enfrentamento às Violências contra as Mulheres, oriundos da Deliberação nº 002/2024, referente ao período de execução e pagamento até 31 de dezembro de 2025.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Goioerê, 8 de outubro de 2026.

 

CLAUDIA ADRIANA CACELA ILTO DE MOURA 

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM


Publicado por:
Camila Danielle de Souza Felix
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