ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 789/2022 - PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA EFETUAR LICITAÇÕES COMPARTILHADAS, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO

LEI Nº 789/2022

 

Autoriza o Poder Executivo a ratificar o Protocolo de Intenções para efetuar licitações compartilhadas, junto ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI Nº 789/2022

 

Art. 1°. O Município de Barra do Jacaré – Estado do Paraná, nos termos do art. 5° da Lei Federal n° 11.107/05 e do Decreto Regulamentar n° 6.017/2007, ratifica as alterações do Protocolo de intenção, visando a adequação dos processos licitatórios do Consórcio Público Intermunicipal do Norte Pioneiro – CISNORPI.

Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a participar de licitações compartilhadas realizadas ou gerenciadas pelo Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro, naquilo que for de seu interesse;

Art. 3º. Integra esta lei, em forma de anexo, o Protocolo de Intenções com as respectivas alterações, que deverá ser publicada em diário oficial do Município, bem como, nos órgãos de imprensa oficial;

Art. 4° As despesas decorrentes da presente ratificação serão suportadas pelas respectivas dotações orçamentárias, aplicáveis aos futuros objetos ou serviços a serem licitados;

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Barra do Jacaré, 13 de outubro de 2022.

 

EDIMAR FREITAS ALBONETI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ednalberto Goulart
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