ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 1785, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 34.420,00 (trinta e quatro mil, quatrocentos e vinte reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2026, o crédito adicional especial ao valor de R$ 34.420,00 (trinta e quatro mil, quatrocentos e vinte reais), a seguir especificado:
CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR |
25 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE |
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25.007 | Departamento de Esporte e Lazer |
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25.007.27.812.0015.2.033 | Ações de Promoção ao Esporte Amador |
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3.3.90.32.00.00 | Material de distribuição Gratuita |
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01005 | Transferência - Patrocinio a Projetos Municipais – Itaipú | 34.420,00 |
TOTAL | 34.420,00 | |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, recursos oriundos de Superávit Financeiro de - Patrocinio a Projetos Municipais – Itaipú, no valor de R$ 34.420,00 (trinta e quatro mil, quatrocentos e vinte reais).
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 05 de novembro de 2026.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:994A80F8