ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1427.2020
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar cessão de uso à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Mallet, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar cessão de uso do veículo Citroen, Aircross Start 1.6, placas PBX-9C50, renavan 01214119651, originário do Termo de Doação nº 09/2019, à a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Mallet, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.215.404/0001-28, para fins de utilização no cumprimento das metas quantitativas e qualitativas do Plano de Trabalho do Termo de Fomento nº 02/2019. respectiva parceria.
Art. 2º. A cessão descrita no artigo anterior tem como como finalidade estabelecer condições para uma ação conjunta entre o Municipal de Mallet e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Mallet, visando o pleno funcionamento da entidade para fins de ofertar escolarização aos alunos com necessidades educativas especiais, dentro do Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos e Educação Profissional no Município de Mallet.
Art. 3º. Fica dispensada a realização de licitação em decorrência do reconhecimento de interesse público devidamente justificado, consistente na consecução da parceria firmada por meio do Termo de Fomento nº 02/2019, nos termos do artigo 18, §1º, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º. A cessão a que se refere esta lei poderá será realizada mediante termo aditivo ao Termo de Fomento nº 02/2019.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 02 de setembro de 2020.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo
Publicado por:
Maria Alice Grenteski
Código Identificador:99558F5D