ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 019/2025
Lei nº 019/2025
SÚMULA: CRIA CARGOS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Ficam criados os cargos públicos temporários de: Professor - 40 horas, Professor - 20 horas, Professor de Educação Física - 40 horas, conforme Plano de Cargos e Carreiras (Lei Municipal 021/2010) e Lei de Contratação de Temporários (Lei Municipal 035/2001).
Parágrafo Único. A nomenclatura, número de vagas, carga horária, requisitos, atribuições e remuneração estão previstos no Anexo I desta Lei.
Art. 2º - As contratações serão feitas por prazo determinado, mediante Processo Seletivo Simplificado, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, prorrogáveis até o máximo de 24 (vinte e quatro) meses, regidas por Contratos Temporários firmados entre as partes, vinculados à CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), e com contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (INSS), nos termos do artigo 7º da Lei Municipal 035/2001.
§ 1º Aos cargos temporários aplicam-se as normas do Estatuto dos Servidores Municipais referente aos deveres, proibições, responsabilidades e penalidades dos servidores efetivos, bem como apuração das infrações disciplinares.
§2º Mediante previsão expressa no Contrato Temporário, o mesmo poderá ser rescindido antes do advento de seu término, cessando os motivos da contratação temporária.
Art. 3º - As despesas decorrentes da criação dos cargos públicos temporários correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de março, do ano de dois mil e vinte cinco (19/03/2025).
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal
Anexo I
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Cargo: Professor |
Referência: PSS |
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Carga Horária Semanal: 40 horas |
Nro. de Vagas: 07 |
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Requisitos mínimos: Magistério, Normal Superior ou Pedagogia |
Vencimento mensal (R$): 4.867,81 |
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Atribuições |
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Docência na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, incluindo, entre outras, as seguintes atribuições: Participar na elaboração do Projeto Político-Pedagógico da instituição educacional; Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da instituição educacional; Zelar pela aprendizagem das crianças; Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para as crianças de menor rendimento; Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidas; Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; Colaborar com as atividades de articulação da instituição educacional com as famílias e a comunidade; Divulgar as experiências educacionais realizadas; Incumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da instituição educacional e ao processo de ensino-aprendizagem. |
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Cargo: Professor |
Referência: PSS |
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Carga Horária Semanal: 20 horas |
Nro. de Vagas: 07 |
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Requisitos mínimos: Magistério, Normal Superior ou Pedagogia |
Vencimento mensal (R$): 2.433,91 |
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Atribuições |
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Docência na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, incluindo, entre outras, as seguintes atribuições: Participar na elaboração do Projeto Político-Pedagógico da instituição educacional; Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da instituição educacional; Zelar pela aprendizagem das crianças; Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para as crianças de menor rendimento; Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidas; Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; Colaborar com as atividades de articulação da instituição educacional com as famílias e a comunidade; Divulgar as experiências educacionais realizadas; Incumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da instituição educacional e ao processo de ensino-aprendizagem. |
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Cargo: Professor de Educação Física |
Referência: PSS |
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Carga Horária Semanal: 40 horas |
Nro. de Vagas: 01 |
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Requisitos mínimos: Formação em curso superior de Educação Física, licenciado e com registro no órgão de classe. |
Vencimento mensal (R$): 4.867,81 |
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Atribuições |
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Docência na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, incluindo, entre outras, as seguintes atribuições: Reger salas de aula em atividades de educação física, desportivas e de laser; Atuar no ensino esportivo e atividade de lazer para criança, adolescentes e adultos; Divulgar atividades esportivas e de lazer; Reger atividades esportivas e de lazer; atuar na área de ensino e prática esportiva; Elaborar programas e plano de trabalho, controle e avaliação de rendimento; Organizar e acompanhar turmas de competições e excursões ainda que fora do Município; Manter disciplina; Organizar e participar de reuniões; Colaborar na conservação da ordem do ambiente de trabalho; Desempenhar tarefas afins. |
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Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:99581E66