ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1440/2024
A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou, e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 1387/2022, de 13/12/2022, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 3º Fica autorizado o desmembramento de um Lote pertencente à Quadra de Terras nº 35-B, conforme mapas e memoriais anexos, resultando nas seguintes áreas:
I - Lote nº 01 da Quadra nº 35-B, com área de 540,00 m², com testada de 4,00 metros, frente para a Rua Mário Giraldelli;
II - Quadra nº 35-B-REM, com a área de 1.485,00 m2.
Parágrafo único - A presente subdivisão se justifica na necessidade de ampliação das áreas do Cemitério Municipal, e no contexto embasado no Laudo Técnico que acompanha o processo.
Art. 3º Fica autorizado o desmembramento de um Lote pertencente à Quadra de Terras nº 35-B, conforme mapas e memoriais anexos, resultando nas seguintes áreas:
I - Lote nº 01 da Quadra nº 35-B, com área de 540,00 m², com testada de 4,00 metros, frente para a Rua Mário Giraldelli;
II - Lote nº 02 da Quadra nº 35-B, com a área de 1.485,00 m2.
Parágrafo único - A presente subdivisão se justifica na necessidade de ampliação das áreas do Cemitério Municipal, e no contexto embasado no Laudo Técnico que acompanha o processo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Municipalidade de Itambé, 21 de novembro de 2024.
VÍTOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marta Gonçalves de Lima Benesciutti
Código Identificador:995A2453