ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 255/2019
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a Fazer Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal de Diamante D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.107.845,26 (hum milhão cento e sete mil oitocentos e quarenta e cinco reais e vinte e seis centavos), incorporando ao Orçamento Geral do Município do Exercício Financeiro de 2019, as seguintes dotações orçamentárias:
09 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
18.542.0018.1059 – Equipamentos e infraestrutura para Gestão Ambiental
4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
02753 – 00788 – ITAIPU – REPASSES INFRAESTRUTURA DIVERSAS....................... R$ 1.107.845,26.
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ........................ R$ 1.107.845,26.
Art. 2º - Como recursos para cobertura do crédito aberto de que trata o artigo anterior, será utilizado o Excesso e/ou Provável Excesso de Arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § 1º, inciso II e § 3° da Lei Federal nº 4320/64, e artigo 40º da Lei 173/2018 (LDO 2019) das fontes de recurso que seguem:
a) Excesso de Arrecadação Fonte 00788 – ITAIPU - Repasses Inf. diversas................. R$ 1.107.845,26.
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ......................... R$ 1.107.845,26.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D’OESTE Aos doze dias do Mês de setembro do Ano de Dois Mil e Dezenove
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:996451CE