ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2329/2022

Lei Ordinária Nº 2329/2022

 

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 430.000,00 (Quatrocentos e Trinta Mil Reais) no Orçamento Geral do Município”.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2021,em conformidade com a Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 430.000,00 (Quatrocentos e Trinta Mil Reais) naforma abaixo especificada:

 

17 INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDORES

17 001 ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO

09.272.0117.2.067 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.........................R$ 360.000,00

3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS...................................R$ 60.000,00

3.3.90.46 AUXILIO ALIMENTAÇÃO.....................................R$ 10.000,00

Fonte....: 001 – RECURSOS DO TESOURO DESCENTRALIZADO

 

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 430.000,00

 

Art. 2º- Como recurso à abertura do Crédito mencionado no artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conforme prescreve a Lei Federal nº 4.320/64, como descrita abaixo:

 

02 PODER EXECUTIVO

02 002 GABINETE DO PREFEITO

04.122.0102.2.002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINTE DO PREFEITO

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.....................R$ 200.000,00

3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS..............................R$ 20.000,00

3.3.90.46 AUXILIO ALIMENTAÇÃO......................................R$ 10.000,00

Fonte....: 000 – RECURSOS LIVRES

 

17 INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDORES

17 001 ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO

09.272.0117.2.067 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA

3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS.............R$ 200.000,00

Fonte....: 001 – RECURSOS DO TESOURO DESCENTRALIZADO

 

TOTAL REDUZIDO R$ 430.000,00

 

Art. 3º – Fica alterada a Lei 2289 de 09 de Novembro de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022.

Art. 4º – Fica alterado, conforme a Lei 2290, de 09 de Dezembro de 2021 - Lei do PPA 2022-2025, em seus artigos 11 e 12, o valor global das ações, no exercício de 2022.

Art. 5º – Fica alterado o Cronograma de Desembolso mensal.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 24 de janeiro 2022.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos 


Publicado por:
Jefferson Fernando da Silva Mantovani
Código Identificador:99762324