ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 16.442 DE 31 DE AGOSTO DE 2023 - REGULAMENTA SUSPENSÃO QUANTO À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO PELO ART. 94 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.404, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pelo artigo 117 da Lei Municipal nº 2.404, de 30 de setembro de 2005;

Considerando a tramitação de procedimento administrativo voltado à reforma administrativa do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, que busca a atualização da Lei Municipal nº 2.404, de 30 de setembro de 2005;

Considerando também que, as alterações apresentadas pela Comissão de Estudos para a Reforma Administrativa do RPPS, nomeada pela Portaria n. 923, de 04 de outubro de 2023, abrangem modificação na constituição dos Conselhos componentes da Autarquia, bem como dos procedimentos para a eleição de seus integrantes;

Considerando, ainda, que a reforma pretendida visa ao aprimoramento voltado a viabilizar a adesão da Autarquia Previdenciária ao Pró-Gestão RPPS do Ministério da Previdência Social, bem como ao atendimento da nova Prestação de Contas Anual do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE;

E considerando se tratar de medida aprovada pelo Conselho Administrativo do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e encaminhada ao Poder Executivo,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica suspenso, excepcionalmente, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, o procedimento previsto pela redação vigente do artigo 94 da Lei Municipal nº 2.404, de 30 de setembro de 2005, tempo necessário para a apresentação, apreciação e votação da proposta trabalhada pela Comissão de Estudos para a Reforma Administrativa do RPPS junto ao Poder Legislativo do Município de Palmeira.

Parágrafo único. Os mandatos de conselheiros que se encerram no presente ano ficam prorrogados enquanto viger a suspensão, ou, até a expedição de novo ato regulamentar.

 

Art. 2 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 31 de Agosto de 2023.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira

 

NATÁLIA BLUM DE AGUIAR

Procuradora-Geral Interina do Município


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Gabrielli Parra
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