ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 019/2021 INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES.
Súmula: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Doutor Ulysses e dá outras providências
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1° - Fica alterado o Capitulo II, seção III, Art. 67 da Lei Orgânica Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 67° - O Prefeito Municipal e o vice-prefeito deverão residir no município de Doutor Ulysses:
§ 1° - Sempre que tiver que ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo por mais de dez dias consecutivos, o Prefeito Municipal passará o exercício do cargo a seu substituto legal;
§ 2° - O Prefeito Municipal não poderá se ausentar do país por mais de três dias e do Município por mais de dez dias consecutivos, sem prévia autorização legislativa, sob pena de incorrer em perda do mandato;
§ 3° - Regularmente licenciado, O Prefeito Municipal terá direito a perceber o subsídio e a verba de representação quando:
I – Impossibilitado para o exercício do cargo por motivo de doença devidamente comprovada;
II – A serviço ou em missão de representação do município;
§ 4° - O Vice-Prefeito poderá exercer de maneira concomitante as atribuições do cargo eletivo a de secretário municipal, mediante:
I – Autorização legislativa;
II – Nomeação pelo Prefeito Municipal, mediante Decreto;
§ 5° - É vedado ao ocupante do cargo de Vice-Prefeito, quando estiver exercendo as funções do cargo eletivo e de Secretário Municipal o acúmulo dos subsídios, devendo optar por uma das remunerações.
Art. 2° - Os demais dispositivos da Lei Orgânica Municipal permanecem inalterados;
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses - PR, Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de Outubro de 2021.
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:997AD4F8