ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 809 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

LEI ORDINÁRIA N.º 809 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

 

" Altera os artigos 2° e 6º da Lei Ordinária nº 141, de 24 de maio de 2011, e dá outras providências."

 

(Origem Projeto de Ordinária nº 2.467/2023 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior)

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Pela presente Lei altera-se o dispositivo do parágrafo 2° do artigo 2° da Lei Ordinária nº 141, de 24 de maio de 2011, com a finalidade de permitir que a contratação temporária para profissionais da saúde ocorra nos casos de falta de servidores de carreira decorrente de licenças legalmente concedidas por prazo determinado. Altera-se, ainda, o artigo 6° da mesma Lei visando permitir a realização de Processo Seletivo Simplificado para contratação por tempo determinado das funções de Fonoaudiólogo, Técnico em Higiene Dental e Médico Clínico Geral - Saúde da Família, tudo a fim de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

Art. 2º. Altera-se o §2° do artigo 2º, da Lei Municipal nº 141/2011, para que passe a constar com a seguinte redação:

“Art. 2°.....................................................

................................................................

§2° A contratação de pessoal especializado na área de saúde a que se refere o inciso VI deste artigo, será efetivada exclusivamente para suprir a falta destes no atendimento da atenção básica da saúde, enquanto não realizado o devido concurso público, e em caso de falta de servidores de carreira decorrente de licenças legalmente concedidas por prazo determinado.”

 

Art. 3º. Altera-se o art. 6º, da Lei Municipal nº 141/2011, para incluir ao rol de empregos já existente os empregos públicos temporários conforme as seguintes especificações:

 

EMPREGO PÚBLICO TEMPORÁRIO

VAGAS

CARGA HORÁRIA

Fonoaudiólogo

01

30 horas/semanais

Técnico em Higiene Dental

04

40 horas/semanais

Médico Clínico Geral - Saúde da Família

02

40 horas/semanais

 

Parágrafo único. As demais disposições da Lei Municipal nº 141/2011, em especial as informações constantes na tabela especificada no artigo 6º, permanecem inalteradas.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, previstas no orçamento do Município.

 

Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 29 de fevereiro de 2024.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:997DE131