ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1927/2025
DATA: 28/03/2025
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e distribuir brindes personalizados em comemoração ao Dia das Mães, na forma e condições que especifica, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir anualmente brindes personalizados em comemoração ao Dia das Mães, para distribuição gratuita, com a finalidade de presentear as mães atendidas pelos programas assistenciais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e demais mães participantes do Evento Comemorativo a ser realizado anualmente pelo Município de Nova Prata do Iguaçu – PR.
Art. 2° - As contratações para fornecimento do item acima citado devem seguir a Lei de Licitações.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta e ordem de dotação consignada no orçamento geral do Município.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 28 dias do mês de março de 2025.
ELIZETE CAVAZIN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Edilaine Hoepers
Código Identificador:997E5484