ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 703, DE 25 DE JANEIRO DE 2021.

LEI Nº 703, DE 25 DE JANEIRO DE 2021.

 

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento do Exercício de 2021, no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná aprovou, e eu ANDRÉ JUNIOR DE PAULA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0008.2052 – Convênio Estadual Sit nº 47158/2020 – Aquisição de prancha e 3 veículos automóveis

4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente

Valor: R$ 285.000,00

Conta Despesa: 2925

Fonte: 820 (Convênio Estadual Sit nº 47158/2020 – Prancha para transporte e 3 veículos automóveis)

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0008.2052 – Convênio Estadual Sit nº 47158/2020 – Aquisição de prancha e 3 veículos automóveis

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 200,00

Conta Despesa: 2935

Fonte: 820 (Convênio Estadual Sit nº 47158/2020 – Prancha para transporte e 3 veículos automóveis)

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0008.2052 – Convênio Estadual Sit nº 47158/2020 – Aquisição de prancha e 3 veículos automóveis

4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições

Valor: R$ 4.800,00

Conta Despesa: 2945

Fonte: 820 (Convênio Estadual Sit nº 47158/2020 – Prancha para transporte e 3 veículos automóveis)

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

820

1.3.21.00.1.1.05.19.00.00.00

Rendimentos - Fonte 820

R$ 5.000,00

820

2.4.2.8.10.7.1.01.00.00.00.00

Convênio Estadual Sit nº 47158/2020 – Aquisição de prancha e 3 veículos automóveis

R$ 285.000,00

TOTAL

R$ 290.000,00

 

Art. 3º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 25 de janeiro de 2021.

 

ANDRE JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:99859B8F