ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1676/2021
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber patrocínio de empresas privadas, empresas públicas, sociedades de economia mista e organizações não governamentais, para a realização de Evento Natalino - Natal das Águas 2021, de interesse da comunidade.
Art. 2º O patrocínio de que trata esta Lei, consistirá na contratação específica e diretamente entre o patrocinador e a empresa prestadora do serviço, para a realização de espetáculos com tema natalino, decoração com luzes de natal nos locais a dos espetáculos (palcos), disponibilização de materiais, mão de obra, bem como outras modalidades de auxílio, como doações e congêneres, com a finalidade específica de auxiliar no desenvolvimento do Evento Natal das Águas 2021, de interesse público implementados pelo Poder Executivo.
Art. 3º A contribuição através de patrocínio, elencada nesta Lei, permitirá a veiculação de propaganda institucional por parte das empresas privadas, empresas públicas, sociedades de economia mista e organizações não governamentais, junto ao evento.
Art. 4º A fim de possibilitar a efetivação do patrocínio, o Poder Público realizará chamamento público específico para recebimento de propostas de empresas privadas, empresas públicas, sociedades de economia mista e organizações não governamentais que apresentarem disposição a patrocinar o evento do Município, Natal das Águas 2021, e analisará a conveniência e oportunidade no recebimento do patrocínio, dentro do que estabelece as normas gerais de licitação, especialmente a Lei nº 8.666/93.
Art. 5º A propaganda institucional de que trata o Art.3.º desta Lei, consistirá na divulgação dos patrocinadores, por áudio, mídia impressa ou outros similares, nos espaços públicos, inclusive site institucional, e seguirão o Edital de Chamamento Público contendo os critérios e normas estabelecidas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos vinte e nove dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:9988AA0E