ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 61, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018.
LEI Nº 61, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018.
Institui o Programa de Inseminação Artificial de Bovinos de Leite no Município de Salgado Filho, Estado do Paraná.
O PREFEITO DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica instituído o Programa de Inseminação Artificial em Bovinos de Leite, que consiste no conjunto de ações desenvolvidas pela Secretaria de Agricultura visando difundir a inseminação artificial como técnica simples e de fácil acesso, através da prestação de serviços de alta qualidade aos produtores rurais do município, com o objetivo final de melhorar geneticamente o rebanho de gado leiteiro das propriedades rurais do Município de Salgado Filho, elevando os índices de produtividade, gerando maior renda aos produtores e maior qualidade dos produtos comercializados pelos mesmos.
Art. 2º.O acesso ao Programa de Inseminação Artificial em Bovinos de Leite é restrito aos produtores rurais residentes e domiciliados em Salgado Filho, que preencherem, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - estar inscrito no Cadastro de Produtor Rural da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Paraná como Produtor Rural de Salgado Filho/PR, e comprovar a prestação de contas anual, através da emissão de notas fiscais de produtor rural em operações de venda de produtos agropecuários;
II – estar iniciando ou já desenvolvendo atividades como produtor rural de bovinocultura de leite neste Município;
III - preencher formulário de inscrição específico do Programa, a cada ano que desejar ser beneficiado pelo mesmo;
IV - estar devidamente em dia com os comprovantes de vacinas exigidas por lei;
IV - ter concluído o curso de inseminação artificial oferecido gratuitamente pela administração municipal.
Parágrafo único. Conforme a demanda do serviço, a Secretaria de Agricultura poderá restringir o acesso ao Programa de Inseminação Artificial em Bovinos de Leite, através de mecanismos legais.
Art. 3º. No âmbito do programa criado por esta lei, o município fornecerá o sêmen bovino de aptidão leiteiro, nitrogênio e botijões destinados ao seu armazenamento, para as comunidades previamente organizadas por região e catalogadas junto a municipalidade, os botijões permanecerão alocados nas propriedades mais próximas ao centro da comunidade, visando melhorar a logística entre os produtores beneficiados, os quais deverão deslocar-se até o local indicado a fim de retirar o sêmen na forma desta Lei.
§ 1º. O município fornecerá sem qualquer ônus o nitrogênio necessário ao abastecimento dos botijões alocados nas comunidades cadastradas, além dos insumos imprescindíveis à realização dos procedimentos como luvas e bainhas por serem indispensáveis ao atendimento dos objetivos deste programa.
§ 2º. A responsabilidade quanto ao controle do nível de nitrogênio no botijão ficará a cargo do agricultor onde o botijão estiver alocado por questões de logística, o qual responderá pelos prejuízos causados pela redução do nível de nitrogênio que venha a comprometer a qualidade do sêmen.
§ 3º. O produtor responsável pela guarda e controle do botijão ficará responsável ainda pelo preenchimento de relatório mensal de inseminação a ser encaminhado à Secretaria Municipal de Agricultura, até o 5º dia útil do mês subsequente.
Art. 4º. Os produtores rurais que porventura sejam proprietários de botijões e que os utilizem única e exclusivamente nas suas propriedades, também poderão ser beneficiados com o abastecimento de nitrogênio e com os sêmens adquiridos através do programa, desde que retirados no dia e local a ser informado pela Secretaria Municipal de Agricultura.
Parágrafo único: A aquisição de sêmens sexados ou de outras raças não abrangidos por este programa, poderão ser adquiridos pelos produtores descritos no “caput”, sendo de sua inteira responsabilidade a compra e conservação dos mesmos.
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Agricultura prestará serviço de assistência técnica sem qualquer ônus aos produtores beneficiados, oferecendo cursos específicos de capacitação e outras atividades destinadas a melhorar e desenvolver o setor agropecuário deste Município e que promovam o fortalecimento do Programa de Inseminação Artificial de Bovinos de Leite.
Art. 6º.Para o pleno desenvolvimento do programa a Secretaria Municipal de Agricultura poderá ainda firmar termos de parcerias, cooperação ou convênio com órgãos ou entidades ligadas diretamente ao setor de bovinocultura de leite seja no âmbito Federal, Estadual ou Municipal.
Art. 7º.A regulamentação desta Lei será efetuada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, em 20 de novembro de 2018.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilvana Canesso
Código Identificador:998A096E