ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.623/2023 – DE 11 DE AGOSTO DE 2023.
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 1.565/2021, que Autoriza o Poder Executivo a conceder premiações a participantes de eventos esportivos e culturais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º - O parágrafo segundo da Lei Municipal nº 1.565 de 22 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ...
§2º O pagamento de que trata o presente artigo será realizado mediante depósito em conta de titularidade do vencedor, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após o evento.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, 11 de agosto de 2023.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:99917EB1