ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2642

LEI Nº 2642

Data: 22 de Fevereiro de 2022.

 

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2022, no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:

 

09- SECRETARIA DE SAÚDE

09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001-2030 – Fortalecimento da Pol.de Assist.Farmacêutica e Ins.Profil.

01836 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.

01093 – IOAF Resolução 1016/2021.....................................................R$ 4.000,00(sup)

 

Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior são oriundos do Superávit Financeiro, conforme previsto no inciso I, do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO 2021

 

FONTE 1093

R$ 4.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Vinte e dois dias do mês de Fevereiro de 2022.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
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