ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS - EDITAL DE APROVAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – 014/2026
EDITAL DE APROVAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – 014/2026
Eu, ANTONIO ADAMIR DIGNER, Prefeito do Município de Contenda, Estado do Paraná, no exercício das atribuições legais e em observância ao art. 28, V, da Lei Federal nº 13.465/2017, FAÇO SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que a Comissão de Regularização Fundiária - REURB, instituída por meio do Decreto Municipal nº 382/2022 e suas posteriores alterações, após a análise técnica, jurídica, urbanística, ambiental e registral pertinente, bem como o cumprimento das etapas procedimentais previstas na legislação federal e municipal aplicável, CONCLUIU o procedimento de Regularização Fundiária (REURB), destinado à regularização do núcleo urbano informal, mediante a emissão dos instrumentos de Legitimação Fundiária, referente ao seguinte requerimento administrativo:
PROCESSO Nº | LOCALIZAÇÃO | REQUERENTES | CLASSIFICAÇÃO |
1450/2022 | Estrada Athaydes do Vale Ribeiro, bairro: Pedro Machado, Contenda/PR. Área 1.235,44m² Perímetro 155,64m Lote 02 | MIGUEL DO VALE RIBEIRO E VANILDA BONETO RIBEIRO *A emissão da titulação fica condicionado a retificação do mapa e do respectivo memorial descritivo para o fim de retificar o nome da rua, passando a constar via sem denominação, que é o correto; bem como às retificações necessários no mapa do núcleo conforme consta na ATA DE REUNIÃO Nº 09/2026. | REURB-E (Edital de Classificação nº 008/2025) |
Com a conclusão da REURB fica aprovada a regularização fundiária dos lotes supracitados, para a outorga de Títulos de Legitimação Fundiária e/ou Títulos de Legitimação de Posse de ocupantes que preencheram os requisitos da legislação federal e municipal até a presente data, ficando autorizada a emissão da Certidão de Legitimação de Posse e/ou Certidão de Regularização Fundiária (CRF), para seja levada à registro perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Lapa/PR, condicionada a apresentação pelos Requerentes dos documentos e exigências acima descritas.
Contenda/Paraná, 09 de Novembro de 2026.
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ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Larry Hugo Sanches
Código Identificador:99921281