PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

GABINETE
CONVOCAÇÃO 019/2026 - COMISSÃO DISCIPLINAR

CONVOCAÇÃO 019/2026

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os membros e suplentes da Comissão para comparecimento às reuniões a serem realizadas nos dias 06, 15, 16, 19, 20, 27 e 29 outubro de 2026, no auditório do Paço Municipal, sito à Rua Pastor Elias Abrahão, 22, a partir das 08:00.

A presente convocação fundamenta-se no artigo 236 do estatuto dos servidores Lei Municipal nº 1.165/2008:

Art. 236 A Comissão sempre que necessário, dedicará todo o tempo aos trabalhos de inquérito, ficando seus membros, em tais casos, dispensados do serviço na repartição durante o curso das diligências e elaboração do relatório.

As reuniões destinam-se à execução das atividades deliberadas pela Comissão, incluindo elaboração de relatórios, expedição de notificações e citações, realização de oitivas e demais atos instrutórios necessários ao regular andamento dos processos administrativos disciplinares.

Os servidores convocados deverão apresentar esta convocação às respectivas chefias imediatas para fins de liberação do serviço nos dias e horários indicados, observada a dispensa prevista no art. 236 da Lei Municipal nº 1.165/2008.

Eventual impossibilidade de comparecimento deverá ser comunicada e devidamente justificada ao Presidente da Comissão com antecedência, salvo motivo superveniente devidamente comprovado.

O comparecimento às reuniões convocadas constitui dever inerente à designação para composição da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar.

 

Matinhos, 25 de setembro de 2026.

 

ALESSANDRO KOITI YMAI

Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar

Decreto Municipal 4.187/2025