ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1456/2017
A Câmara Municipal de Colombo aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder diárias de viagens ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, quando se ausentarem do Município, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, para desempenhar atividades relacionadas com o serviço público e de interesse do Município de Colombo.
Parágrafo único. Observadas as disposições desta Lei, a concessão de diárias destina-se a indenizar as despesas extraordinárias de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, por dia de afastamento da sede do Município.
Art. 2º. O valor básico da diária a ser concedida ao Prefeito e ao Vice-Prefeito equivale a 03 (três) UFC’s - Unidades Fiscais de Colombo.
Parágrafo único. O valor previsto no “caput” será acrescido da importância correspondente a:
a) 100% (cem por cento) nas hipóteses de deslocamentos para Brasília-DF e para as capitais dos Estados; e,
b) 50% (cinquenta por cento) nas hipóteses de deslocamentos para outras cidades, localizadas há mais de 100 (cem quilômetros) da sede do Município de Colombo.
Art. 3º. As diárias de que trata a presente Lei serão concedidas por dia de deslocamento, ficando o beneficiário desobrigado de apresentar documentação comprobatória dos gastos com alimentação e hospedagem.
§ 1º. O Prefeito e o Vice-Prefeito farão jus somente à metade do valor das diárias nos seguintes casos:
a) no dia do retorno ao Município;
b) quando fornecido alojamento ou outra forma de hospedagem, cujas despesas sejam suportadas ou pagas por outro órgão ou entidade da Administração Pública.
§ 2º. O Prefeito e o Vice-Prefeito farão jus somente a 30% (trinta por cento) do valor das diárias quando o afastamento não exigir pernoite fora do Município.
Art. 4º. Nas propostas de concessão de diárias, são elementos essenciais à aprovação e à liberação do pagamento:
a) nome e função do proponente;
b) descrição objetiva da missão a ser cumprida;
c) a indicação dos locais onde a missão será cumprida;
d) o período provável do afastamento;
e) o valor unitário, a quantidade de diárias e a importância total a ser paga;
f) a comprovação da existência de saldo na dotação orçamentária específica para suportar a despesa; e
g) a aprovação do ordenador de despesas para os fins da autorização de pagamento.
§ 1º. As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento iniciar-se a partir da sexta-feira, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas, configurando, a informação do ordenador de despesas para os fins da autorização do pagamento, a aceitação da justificativa.
§ 2º. Nos casos em que o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, desde que autorizada pelo Prefeito a prorrogação, o beneficiário fará jus, também, às diárias correspondentes ao período prorrogado.
Art. 5º. Para comprovar a utilização das diárias recebidas, na ocasião de retorno ao Município, o Prefeito e o Vice-Prefeito deverão apresentar à Secretaria Municipal da Fazenda, no prazo de até 05 (cinco) dias, relatório sobre a missão cumprida.
Art. 6º. O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando receberem diárias e não se afastarem do Município, por qualquer motivo, ficam obrigados a restituí-las integralmente, no prazo de até 03 (três) dias.
§ 1º. No caso de ocorrer o retorno ao Município em prazo menor do que o previsto para o afastamento, as diárias recebidas em excesso serão restituídas, no prazo previsto no “caput” desde artigo.
§ 2º. Quando não for procedida a restituição dentro do prazo estabelecido neste artigo, o Secretário Municipal da Fazenda determinará o desconto do valor do débito pendente em folha de pagamento daquele que se utilizou da diária.
Art. 7º. As despesas com diárias serão suportadas por dotações específicas constantes da Lei Orçamentária Anual.
Art. 8º. Para a fiel execução da presente Lei o Poder Executivo poderá expedir os regulamentos necessários.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Fica revogada a Lei nº 907, de 23 de março de 2005.
Colombo, 22 de dezembro de 2017.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cassio Strapasson
Código Identificador:99ADA570