ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 27/2022

Cria o Conselho Municipal de Esportes, Cultura e Turismo e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Esportes, Cultura e Turismo, órgão deliberativo e consultivo, com finalidade de orientar e promover ações de caráter esportivo, cultural e turístico para fomentar essas áreas no Município de Turvo e região, ficando vinculado a Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo.

 

Art. 2º O Conselho tratado no artigo 1º desta lei será composto por membros representantes do poder público, da iniciativa privada e da sociedade civil organizada com vínculo e/ou interesse no desenvolvimento esportivo, cultural e turístico.

 

Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Esportes, Cultura e Turismo:

I – amparar e difundir a prática esportiva, cultural e turística no Município, colaborando com as associações, ligas, federações e outras entidades de promoção esportiva, cultural e turística;

II – superintender as atividades culturais e esportivas do Município, estimulando e apoiando o desporto escolar como base no desenvolvimento desportivo-sócio-cultural, bem como o desporto classista e comunitário;

III– opinar sobre a aplicação de subvenção de recursos que possam ser concedidos pelo Município, Estado ou União, destinados à difusão do esporte, cultura e turismo.

IV - estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento do Esporte, Cultura e Turismo;

V - desenvolver, valorizar, planejar e fomentar políticas públicas de Esporte, Cultura e Turismo;

VI - estabelecer condições de desenvolvimento da economia local através do Turismo e Cultura;

VII - auxiliar o desenvolvimento humano por meio do Esporte, Cultura e Turismo;

VIII - valorizar, preservar os bens culturais, assim como a diversidade das expressões culturais presentes em nosso município;

IX - cooperar entre os agentes públicos e privados na área do Esporte, Cultura e Turismo;

X - promover, divulgar o município e seus atrativos turísticos, culturais e esportivos;

XI - desenvolver projetos, parcerias e programas de Esporte Cultura e Turismo;

XII - estimular a prática de atividades sócio recreativas e culturais, visando o melhor aproveitamento dos espaços públicos multifuncionais, por parte da população;

XIII - desenvolver ações voltadas para diferentes segmentos da sociedade, em atividades educativas, sócio recreativas, culturais e turísticas que propiciem a participação espontânea, a ocupação do tempo disponível, o incentivo à criatividade e a saúde.

 

Art. 4º O Conselho Municipal de Esportes, Cultura e Turismo será constituído por 10 membros titulares e igual número de suplentes com a seguinte composição:

 

I - representantes do poder Público:

02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo.

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Engenharia e Urbanismo;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária;

01 (um) representante do Departamento de Gestão Estratégica e Comunicação;

II - representantes da sociedade civil:

01 (um) representante do comercio local;

01(um) representante das associações de agricultores;

01 (um) representante do segmento do artesanato;

01 (um) representante do segmento do esporte;

01 (um) representante do segmento do turismo;

 

Art. 5º O Conselho Municipal de Esportes, Cultura e Turismo terá sua diretoria e presidência eleita entre seus membros, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, com a composição abaixo discriminada:

I – presidente;

II – vice presidente, e

III – secretário executivo.

 

Art. 6º As atribuições dos membros, diretoria e presidência do conselho serão definidas no regimento interno do Conselho, a ser elaborado tão logo seja constituído.

 

Art. 7º A função de conselheiro e a ocupação de cargo na diretoria do Conselho Município de Esportes, Cultura e Turismo é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

 

Art. 8º A forma de funcionamento, as atribuições ligadas a promoção e a defesa do esporte, cultura e turismo, a periodicidade das reuniões do conselho serão estabelecidas em seu regimento interno.

 

Art. 9º O Conselho de Esportes, Cultura e Turismo, poderá requisitar servidores públicos vinculados aos órgãos que o compõem para a formação de equipe técnica e de apoio administrativo, necessária à consecução de seus objetivos ou projetos previamente especificados.

 

Art. 10. Fica criado o Fundo Municipal de Esportes, Cultura e Turismo, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas e atividades destinados a implementar políticas voltadas ao esporte, cultura e turismo no Município de Turvo.

 

Art. 11. O Fundo Municipal de Esportes, Cultura e Turismo é constituído por:

I – dotações do orçamento geral do Município;

II - outrosfundos ou programas que vierem a ser incorporados ao fundo;

III - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas voltados ao esporte, cultura e turismo;

IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;

V - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do fundo, e

VI - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.

 

Art. 12. Fica alterado o Art. 5º da Lei Municipal Nº 46/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º O parecer atestando a adequação dos objetivos do requerimento da entidade solicitante aos requisitos estabelecidos nesta lei, ainda avaliação financeira da entidade analisando a necessidade de receber subsídio integral para a viagem, bem como a adequação do objetivo da viagem conforme prevê o artigo 3º desta lei, deverão ser realizadas pelo conselho que guarde compatibilidade com o pedido, após tais determinações no parecer do conselho correspondente deverão ser submetidas ao crivo do Prefeito Municipal para fins de validade.

 

Art. 13. Fica alterado o inciso II do Art. 4º da Lei Municipal Nº 62/2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

II - parecer favorável do Conselho Municipal de Esportes, Cultura e Turismo.

 

Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº 11/1987 e 08/2011.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 01 de junho de 2022.

 

JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Talia Miranda Correa
Código Identificador:99AF49D2