ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Fundação Municipal de Saúde de Bituruna

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BITURUNA
PROCESSO N.º 03/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 01/2025

1. Caracterização da Situação e Outras Considerações:

 

Conforme disposto na Lei nº 14.133/2021 – art. 79, I, foi remetido a Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer, o procedimento licitatório, modalidade inexigibilidade de licitação - IL, nº 02/2024, cuja justificativa foi assim instruída:

1. Caracterização da Situação e Descrição do Objeto do Contrato;

2. Razão de Escolha;

3. Da Fundamentação Legal;

4. Do Preço e sua Justificativa;

4. Dotações Orçamentárias;

5. Declarações e documentos anexos ao processo.

 

Pretende a Fundação Municipal de Saúde, tendo em vista o Processo Licitatório n.º 28/2024; Processo Licitatório de Inexigibilidade de Licitação n.º 02/2024 (Edital de Credenciamento n.º 001/2024) - Fundação Municipal de Saúde de Bituruna.

 

Referente a CHAMAMENTO PÚBLICO para Credenciamento objetivando a Contratação de Serviços Médicos de pessoa Jurídica devidamente credenciada no Edital de Chamamento Público para Credenciamento de Profissionais - pessoas jurídicas da Área Médica conforme especialidade -Seq. I. Conforme meta da LDO 01, 20, 30, 36.

 

Visando cumprir os dispositivos legais, esta Administração decide por realizar o presente procedimento segundo consta do processo, a Administração da Fundação Municipal de Saúde de Bituruna optou pelo sistema de credenciamento justamente porque não pretende contratar uma empresa, um profissional liberal ou um número limitado destes, mas todos os que tiverem interesse.

 

2. Descrição do Objeto:

 

Referente a Credenciamento objetivando a Contratação de Serviços Médicos de pessoa Jurídica devidamente credenciada no Edital de Chamamento Público para Credenciamento de Profissionais - pessoas jurídicas da Área Médica conforme especialidade -Seq. II. Conforme meta da LDO 01, 20, 30, 36, conforme Edital de Chamamento nº 001/2024.

 

3. Razão da Escolha

 

A escolha da proponente DOCTOR GESTÃO EM SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 13.729.206/0001-07, deu-se em razão de que a referida credenciada apresentou a documentação e proposta em conformidade com o Edital de Credenciamento n.º 001/2024, sendo declarada, portanto, apto a firmar contrato com a Fundação Municipal de Saúde de Bituruna.

Por sua vez, nessas situações, é cabível o Credenciamento porque todos os credenciados celebram, sob as mesmas condições, contrato administrativo, haja vista que, pela natureza do serviço, não há relação de exclusão, isto é, o serviço a ser contratado não precisa ser prestado com exclusividade por um ou por outro, mas é prestado por todos.

No caso, a contratação por inexigibilidade de licitação, mediante sistema de credenciamento, cuja convocação é aberta a todos os profissionais interessados na prestação do serviço, implica a contratação daqueles que tiverem interesse e que satisfaçam as condições exigidas no edital.

 

Ademais, a fundamentação da contratação é autorizada com base no artigo 79, I, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

 

4. Justificativa do Preço:

 

Pelo serviço ora contratado, a CONTRATANTE pagará à cada CONTRATADA o valor total de R$ 393.243,42 (Trezentos e noventa e três mil duzentos e quarenta e três reais e quarenta e dois centavos) de acordo com a demanda de serviços. Relativamente ao preço a ser pago pela realização do objeto a ser credenciado conforme o item 2 sub item 2.2 do edital este foi determinado pela própria Administração da Fundação Municipal de Saúde de Bituruna após consultas realizadas e demonstradas na cesta de preço conforme o documento de formalização de pesquisa de preços anexo ao referido processo, estando, portanto, nos termos da justificação da Agente de Contratação e da Equipe de Apoio, compatível com o preço praticado pelo mercado.

Cabe ressaltar que a licitante cumpre com as condições legais, apresentando as certidões negativas, quanto regularidade Federal, Estadual, Municipal, em obediência ao disposto na Lei n.º 14.133/2021.

 

Ademais, a fundamentação da contratação é autorizada com base no artigo 79, I, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

 

5. Prazo de Vigência

 

A Contratação terá prazo de vigência de 06 (seis) meses, de acordo com o disposto no Edital de Credenciamento nº 001/2024 - Processo 03/2025 – Inexigibilidade de Licitação nº 01/2025 da Fundação Municipal de Saúde de Bituruna, podendo ser renovado por meio de termo aditivo conforme interesse da administração.

 

6. Recursos Orçamentários

 

Os recursos orçamentários para fazer frente às despesas decorrentes das contratações, ficam a conta das seguintes dotações orçamentárias do Município:

 

7. Disposições Finais

 

De qualquer sorte, é de bom alvitre ressaltar que novos interessados poderão se credenciar, haja vista que o item 4 do Edital de Credenciamento n.º 01/2024, permite o credenciamento a qualquer tempo, durante todo o período de validade do edital - 01 (um) ano, no caso. Assim sendo, para cada novo credenciado, novo processo de inexigibilidade deverá ser instaurado.

 

Bituruna, 27 de março de 2025.

 

MIRIÃ RAQUEL MATOS DO ESPIRITO SANTO

Agente de Contratação

 

MARCELO DA COSTA CORDEIRO

Equipe de Apoio

 

LAERTES LODI

Equipe de Apoio

 

EVERTON BRAGHINI TAVARES

Equipe de Apoio

 

Equipe de Apoio

 

Equipe de Apoio

 

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

A Fundação Municipal de Saúde de Bituruna, Estado do Paraná, através da agente de contratação, declara que o Sr. Diretor Presidente, nos termos da Lei nº 14.133/2021 – art. 79, I, conforme PROCESSO N.º 03/2025 Inexigibilidade de Licitação N.º 03/2025, declarou a Inexigibilidade de licitação, para Credenciar as pessoas jurídicas, objetivando a contratação de serviços médicos de pessoa Jurídica devidamente credenciada no Edital de Chamamento Público para Credenciamento de Profissionais - pessoas jurídicas da Área Médica conforme especialidade -Seq. I. Conforme meta da LDO 01, 20, 30, 36. Conforme o item 2 subitens 2.1 e 2.2 do edital.

 

A presente declaração encontra-se plenamente fundamentada, consoante se denota da justificativa elaborada no referido processo, bem como em razão dos documentos que instruíram o processo, sendo que em relação ao preço, o mesmo se apresenta compatível com o mercado.

 

Bituruna, 27 de março de 2025.

 

MIRIÃ RAQUEL MATOS DO ESPIRITO SANTO

Agente de Contratação

 

DESPACHO DA DIRETORA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BITURUNA

 

Objeto: Credenciamento objetivando a Contratação de Serviços Médicos de pessoa Jurídica devidamente credenciada no Edital de Chamamento Público para Credenciamento de Profissionais - pessoas jurídicas da Área Médica conforme especialidade -Seq. II. Conforme meta da LDO 01, 20, 30, 36. Conforme o item 2 subitens 2.1 e 2.2 do edital.

 

Aprovo a justificativa do referido processo e da agente de contratação e sua equipe de apoio, constante do procedimento administrativo em epígrafe, para nos termos da Lei nº 14.133/2021 – art. 79, I, declarar a inexigibilidade de licitação para a Credenciar conforme objeto do referido edital “Contratação de Serviços Médicos de pessoa Jurídica devidamente credenciada no Edital de Chamamento Público para Credenciamento de Profissionais - pessoas jurídicas da Área Médica conforme especialidade -Seq. I. Conforme meta da LDO 01, 20, 30, 36”. Conforme o item 2 subitens 2.1 e 2.2 do edital.

 

Conforme consta dos autos, os preços se apresentam compatíveis com o mercado.

 

Cumpra-se.

 

Bituruna, 27 de março de 2025.

 

JOSMAR GUISZ

Secretário de Saúde e Saneamento

Diretor Presidente

Fundação Muncipal de Saúde de Bituruna 


Publicado por:
Rubens Nieviadomski
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