ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº. 3674/2026.

Determina Abertura de Processo Administrativo, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO o poder-dever da Administração Pública em apurar e punir condutas que causem prejuízos e configurem infração administrativa na execução de Contratos e Atas de Registro de Preços;

 

CONSIDERANDO que esta obrigação encontra fundamento no Princípio da Supremacia do Interesse Público, no Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público e no Princípio da Legalidade;

 

RESOLVE

 

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo em face da empresa MHF MÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 57.XXX.731/0001-XX, para apuração dos fatos e consequente reparação de eventuais danos advindos ao Município, diante da conduta adotada na execução empenhos n.º 3437, 3438 e 3439 de 2026, originados da Ata de Registro de Preços n.º 214/2025, oriunda do Processo Licitatório n.º 216/2024 na modalidade Pregão Eletrônico n.º 123/2024.

 

Art. 2º Nomear para compor a Comissão de Processo Administrativo, os seguintes servidores:

 

- Marcos Roberto Moleda, matrícula funcional 11581, Escriturário, Nível 008, Ensino Superior (Presidente);

- Graciele Oliveira Danielewski Pereira, matrícula funcional 3761, Escriturário II, Nível 008, Ensino Superior;

- Adilson Rodrigues, matrícula funcional 3291, Agente Administrativo I, Ensino Superior, Nível 010;

- Rosane da Silva Ferraz, matrícula funcional 4071, Escriturário II, Nível 008, Ensino Superior;

- Wagner da Silva Santos, matrícula funcional 13751, Escriturário, Nível 008, Ensino Superior.

 

Parágrafo único. Para execução dos trabalhos, a Comissão poderá requisitar pareceres e providências dos departamentos e demais servidores que integram os quadros do Município.

 

Art. 3º Determinar à Comissão de Processo Administrativo que em tudo sejam observados e garantidos os Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa.

 

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Dê-se CIÊNCIA desta à Comissão Processante ora constituída.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 06 de novembro de 2026.

 

GERSON NUNES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kauã Mateus Nascimento
Código Identificador:99B05C6C