ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1913/2017
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento da Fundação Municipal de Saúde de Bituruna, para o Exercício de 2017.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento da Fundação Municipal de Saúde de Bituruna, para o exercício de 2017.
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento da Fundação Municipal de Saúde de Bituruna, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) e inclusão das seguintes rubricas de despesa e dotações orçamentárias:
|
03 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
03.01 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
(118) 3.3.90.14.00.00.00.00.2.052-1303 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL |
15.000,00 |
|
(119) 3.3.90.14.00.00.00.00.2.051-1303 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL |
60.000,00 |
|
Total Suplementação: |
75.000,00 |
Art. 3º Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos proveniente da anulação parcial e/ou total da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
|
03 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
03.01 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
(29) 3.1.90.13.00.00.00.00.2.052-1303 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
9.038,79 |
|
(106) 4.4.90.52.00.00.00.00.2.051-1303 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
27.560,14 |
|
(87) 3.1.90.13.00.00.00.00.2.051-1303 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
25.000,00 |
|
(24) 4.4.90.52.00.00.00.00.2.050-1303 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
13.401,07 |
|
Total Anulação: |
75.000,00 |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 25 de Abril de 2017.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
Código Identificador:99B60C42