ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL LEI PAULO GUSTAVO

CNPJ 75.680.025/0001-82

Rua Moisés Lupion, 1001 - Fone: (42) 3657-1222

CEP 85270-000 - PALMITAL - PR

 

DECRETO N.º 58/2023

De 11 de outubro de 2023

 

EMENTA: Abre Crédito Adicional Especial no orçamento do Município para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Palmital, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e, com base no que dispõe a Lei Municipal n.º 1.269/2023 de 11 de outubro de 2023, e, no Art. 43, § 1º II da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1.964, resolve e Decreta:

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do Município para o exercício financeiro de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$ 144.220,62 (cento e quarenta e quatro mil, duzentos e vinte reais e sessenta e dois centavos), conforme dotação abaixo identificada:

 

Codificação

Especificação

Valor R$

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E CULTURA

 

09.005

Departamento de Cultura

 

13.392.1301.1-126

Encargos Aplicação dos Recursos Lei Paulo Gustavo

 

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

 

1053.1053.09.99.06.18

Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual

102.339,98

1054.1054.09.99.06.18

Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura

41.880,64

 

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme especificações colocadas abaixo:

 

FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

1053.1053.09.99.06.18

Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual

102.339,98

1054.1054.09.99.06.18

Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura

41.880,64

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, em 11 de outubro de 2023.

 

VALDENEI DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Simiano
Código Identificador:99BEF991