ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO
GOVERNADORIA
GOVERNADORIA
LEI Nº 2736/2017
Súmula: Autoriza o município de Colorado, através do Executivo Municipal, firmar convênio para o exercício de 2017, com a Associação Casa Lar de Colorado para repasse de recursos para promoção da assistência e atendimento social de crianças e adolescentes e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO, ESTADO DO PARANÁ:
Faço saber a todos, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Colorado, Estado do Paraná, através do Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio com a ASSOCIAÇÃO CASA LAR DE COLORADO, para o exercício de 2017, na forma estabelecida no art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, objetivando a promoção da assistência e atendimento social de crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, excepcionalmente adolescente em atendimento de ordem judicial, através de repasse no valor R$252.000,00 (Duzentos e Cinquenta e Dois Mil Reais) em atendimento nos termos do Plano de Trabalho que integra e será realizado nos Termos de Convênio correspondente.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
10.002.08.243........................Assistência à Criança e ao Adolescente
10.002.08.243.0009....................Proteção a Criança e ao Adolescente
6033.................Desenvolver as Atividades da Criança e Adolescente
3.3.50.43.00.00 - 1.000........Subvenções Sociais...........R$ 252.000,00
Art. 3º - O prazo de vigência do convênio terá início na data de sua assinatura encerrando em 31/12/2017.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Colorado, Estado do Paraná, aos sete de março de dois mil e dezessete.
MARCOS JOSÉ CONSALTER DE MELLO
Prefeito de Colorado
Publicado por:
Alexandre Cesar Breschiliare
Código Identificador:99C2AC93