ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Assistência Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI Nº 861 / 2024

SÚMULA: Dispõe sobre a alteração da Lei 252 de 30 de novembro de 2006. 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ – ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 

LEI Nº. 861 / 2024

 

Art. 1º Esta lei altera a Lei Municipal 252/2006, de 30 de novembro de 2006.

Art. 2º O Art. 16 da Lei Municipal 252/2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16, item II – cinco membros representantes da Sociedade Civil Organizada, representantes de entidades e/ou movimento cujo direção contemple a participação de crianças e adolescentes e atua em defesa dos diretos deles, constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário.

 

Barra do Jacaré - Estado do Paraná em 17 de dezembro de 2024. 

 

EDIMAR DE FREITAS ALBONETI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:99C9301A