ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Secretaria Municipal de Assistência Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI Nº 861 / 2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ – ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI Nº. 861 / 2024
Art. 1º Esta lei altera a Lei Municipal 252/2006, de 30 de novembro de 2006.
Art. 2º O Art. 16 da Lei Municipal 252/2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16, item II – cinco membros representantes da Sociedade Civil Organizada, representantes de entidades e/ou movimento cujo direção contemple a participação de crianças e adolescentes e atua em defesa dos diretos deles, constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário.
Barra do Jacaré - Estado do Paraná em 17 de dezembro de 2024.
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:99C9301A