ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 4.762/2019

Dispõe sobre a Revogação da Lei Municipal nº 2.664/2005. Autoriza Alienação de Bens Imóveis que especifica e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.664/2005, retornando o imóvel constituído pelo Lote nº 4/11/12, UNIFICAÇÃO DOS LOTES Nº 4/11 E Nº 12, DA QUADRA 141 NO JARDIM OURO BRANCO, PERÍMETRO URBANO DE PARANAVAÍ-PARANÁ, COM A ÁREA DE 3.855,60 M², ao patrimônio público municipal.

 

Art. 2º Fica o Chefe do poder Executivo autorizado a alienar, mediante processo licitatório, na modalidade Concorrência Pública, os seguintes imóveis de propriedade do Município de Paranavaí:

I - Lote nº 4/11A, SUBDIVISÃO DO LOTE Nº 4/11, UNIFICAÇÃO DOS LOTES NºS. 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 E 11, DA QUADRA Nº 141 SITUADO NO LOTEAMENTO JARDIM OURO BRANCO, PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE, COM A ÁREA DE 1.713,60 M², Matricula nº 47.384;

II – LOTE 1-A/2-A-3, SUBDIVISÃO DO LOTE 1-A/2-A, ORINDA DA FUSÃO DOS LOTES NºS 01-REMANESCENTE E 02-REMANESCENTE, ESTES POR SUA VEZ ORIUNDOS DA SUBDIVISÃO DOS LOTES 01 E 02, DA QUADRA 95, SITUADO NO QUADRO URBANO DESTA CIDADE COM A ÁREA DE 285,00 M², MATRÍCULA 16.183;

III – LOTE 2-A-REM (DOIS-A-REM), DUBDIVISÃO DO LOTE Nº 02-A (DOIS-A, DA GLEBA PATRIMÔNIO SUMARÉ, SITUADA NESTE MUNICÍPIO E COMARCA, COM A ÁREA DE 3.754,126 M² (TRÊS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO METROS, DOZE DECÍMETROS E SETENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), MATRÍCULA Nº 25.911.

 

Art. 3º Os recursos oriundos da alienação dos imóveis descritos nesta Lei serão destinados a despesas de capital de reforma e ampliação do antigo prédio do Pronto Atendimento Municipal, onde será instalado um complexo de saúde.

Parágrafo único. Os recursos não utilizados nos termos do caput deste artigo serão destinados a outras despesas de capital do Município.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 27 dias do mês de agosto de 2019.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí 


Publicado por:
Aline Ferrari Soster
Código Identificador:99CA2013