ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 976 /2015
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a alterar o art. 5º da Lei Municipal nº 490/2002 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Sapopema, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica alterado o art. 5º da Lei Municipal nº 490/2002, passando a vigorar com nova redação, conforme abaixo exposto:
“ Art. 5º - Permanece instituído o C.M.D.C.A, como órgão normativo, consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador das ações em todos os níveis, vinculado somente administrativamente, e jamais funcionalmente, á Coordenação e orientação técnica da Divisão de Assistência Social, cabendo a esta Divisão de Assistência Social apenas o fornecimento do suporte material e humano (inclusive técnico), indispensável ao regular funcionamento do C.M.D.C.A, inexistindo qualquer ascendência hierárquica de tal órgão público em relação ao Conselho e/ou a seus membros, sendo o C.M.D.C.A também vinculado á estrutura organizacional do governo Municipal, como suplente e titular composto pelos seguintes membros:
REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS:
1 (um) representante da Secretaria de Administração – Titular;
1 (um) representante da Secretaria de Finanças – Suplente;
2 (dois) representantes da Secretaria de Assistência Social – sendo um titular e um suplente;
2 (dois) representantes da Secretaria de Educação – sendo um titular e um suplente;
2 (dois) representantes da Secretaria de Saúde – sendo um titular e um suplente;
2 (dois) representantes da Câmara de Vereadores – sendo um titular e um suplente.
REPRESENTANTES NÃO GOVERNAMENTAIS:
2 (dois) representantes de Entidades Religiosas – sendo um titular e um suplente;
2 (dois) representantes de Associações voltadas ao atendimento de crianças e adolescentes portadoras de deficiência– sendo um titular e um suplente;
2 (dois) representantes da Sociedade Civil – sendo um titular e um suplente;
2 (dois) representantes de APMF (Associação de Pais, Mestres e Funcionário) – sendo um titular e um suplente;
2 (dois) representantes de Associações voltadas ao ensino técnico para adolescentes – sendo um titular e um suplente;”
Art. 2º - Os demais artigos da Lei permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema, em: 25 de abril de 2015
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Flor Delfino
Código Identificador:99CE5849