ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto Administracao e Planejamento

DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
DOAÇÃO PATRIMONIO LEI 1354

LEI ORDINÁRIA Nº 1354/2023

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação áreas de terras para via pública e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques Estado do Paraná, em conformidade com o Art. 60 - Inciso I da Lei Orgânica do Município de Enéas Marques, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber em doação e afetar/incorporar ao Patrimônio Público, parte dos Lotes 22-A1g com área de 262,03m², 22-A1a1 com área de 261,96m², 22-A1b1 com área de 261,84m², 22-A1c1 com área de 261,73m², 22-A1d1 com área de 261,62m², 22-A1e1 com área de 261,50m² e 22-A1f1 com área de 257,67m², estes serão unificados e formaram um único lote denominado 22-A1g com área de 1.828,35 m² ambos da gleba 45-FB, a incorporar à marginal a PR-471, conforme mapa e memorial anexo, localizados na Rodovia Pr-471, s.n.º, Centro, município de Enéas Marques, PR. Os referidos imóveis serão desmembrados dos respectivos lotes: lote 22-A1a da Gleba 45-FB matrícula n° 35.246, lote 22-A1b da Gleba 45-FB matrícula n° 35.247, lote 22-A1c da Gleba 45-FB matrícula n° 35.248, lote 22-A1d da Gleba 45-FB matrícula n° 35.249, lote 22-A1e da Gleba 45-FB matrícula n° 35.250, lote 22-A1f da Gleba 45-FB matrícula n° 35.251, lote 22-A1 remanescente da Gleba 45-FB, matrícula n° 35.252, ambas do 2º Ofício do Registro de Imóveis comarca de Francisco Beltrão, PR, de propriedade do Doador, tem por finalidade a utilização do Donatário, transferindo-se, por conseguinte, em caráter definitivo e irrevogável, toda posse, jus, direito e domínio sobre tal, tornando-se via pública denominada Rua Olivio Borghezan.

 

Art. 2.º A instrumentalização da doação será perfectibilizada através de escritura pública devidamente registrada, cujas despesas com emolumentos correrão por conta do município.

 

Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR.  EM 06 DE JUNHO DE 2023.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:99CF97EB