ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.041/2026

LEI Nº 1.041/2026

DATA: 20/07/2026

 

SÚMULA: Altera o Anexo I da Lei n° 521/2021, que define número de vagas para cargos temporários, a serem preenchidos pela contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. Fica alterado o Anexo I da Lei n° 521/2021 que define o número de vagas para cargos temporários do Município de Boa Vista da Aparecida, para criar 02 (duas) vagas para o cargo de Oficial de Obras – TEMPORÁRIO e criar 04 (quatro) vagas para o cargo de Auxiliar de Obras – TEMPORÁRIO, a serem preenchidas através de contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei Municipal n° 522/2021, passando a vigorar conforme anexo I desta Lei.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida em 20 de julho de 2026.

 

EDUARDO JOSÉ HENRICHS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DA LEI Nº 521/2021 – CONSOLIDADO

CARGOS TEMPORÁRIOS

(alterado pela Lei nº 1.041/2026)

 

Especificação

Nº DE VAGAS

Carga Horária

Símbolo

Agente de limpeza pública TEMPORÁRIO

10

40

I

Auxiliar de Serviços Gerais TEMPORÁRIO

40

40

I

Motorista Caminhão TEMPORÁRIO

07

40

V

Operador de Máquinas Rodoviárias TEMPORÁRIO

01

40

III

Operador de Máquinas Rodoviárias e agrícolas TEMPORÁRIO

08

40

V

Operador de Escavadeira Hidráulica TEMPORÁRIO

03

40

V

Assistente Social TEMPORÁRIO

04

40

VII

Psicólogo TEMPORÁRIO

04

20

V

Enfermeiro ESF TEMPORÁRIO

02

40

IX

Técnico de Enfermagem ESF TEMPORÁRIO

02

40

IV

Médico ESF TEMPORÁRIO

03

40

XV

Médico plantonista TEMPORÁRIO

04

36

XIV

Dentista ESF (TEMPORÁRIO)

03

40

X

Técnico desportivo TEMPORÁRIO

04

20

VI

Técnico de Enfermagem TEMPORÁRIO

04

36

IV

Motorista de Transporte Sanitário TEMPORÁRIO

10

40

IV

Agente de Endemias TEMPORÁRIO

09

40

I – (AE)

Fisioterapeuta TEMPORÁRIO

03

20

V

Motorista de transporte escolar TEMPORÁRIO

06

40

IV

Nutricionista TEMPORÁRIO

01

20

V

Técnico em Radiologia TEMPORÁRIO

02

30

VI

Técnico em Segurança do Trabalho TEMPORÁRIO

01

40

IV

Enfermeiro TEMPORÁRIO

03

36

VIII

Cozinheiro TEMPORÁRIO

08

40

I

Auxiliar de Creche TEMPORÁRIO

15

40

I

Assistente Administrativo TEMPORÁRIO

06

40

I

Borracheiro TEMPORÁRIO

01

40

V

Lavador e Lubrificador de veículos automotores e máquinas pesadas – TEMPORÁRIO

01

40

V

Mecânico TEMPORÁRIO

01

40

VII

Técnico em Saúde Bucal TEMPORÁRIO

01

40

IV

Oficial Administrativo TEMPORÁRIO

06

40

V

Motorista Carro Leve TEMPORÁRIO

04

40

I

Motorista de Ambulância Socorrista TEMPORÁRIO

04

36

IV

Guardião TEMPORÁRIO

10

40

I

Fonoaudiólogo TEMPORÁRIO

02

20

VIII*

Farmacêutico TEMPORÁRIO

01

40

VIII

Médico plantonista 24 horas TEMPORÁRIO

01

24

XIII – A

Assistente Social TEMPORÁRIO

02

20

III

Oficial de Obras TEMPORÁRIO*

02

40

V

Auxiliar de Obras TEMPORÁRIO*

04

40

I

*Alterados pela Lei nº 1.041/2026

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 20 de julho de 2026.

 

EDUARDO JOSÉ HENRICHS

Prefeito Municipal


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Marilucia de Campos
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