ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 439 DE 2020

LEI Nº 439/2020

Data 03/12/2020

 

SÚMULA. Atualiza e fixa a Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFRM, para o exercício de 2021, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º- Fica atualizada e fixada a Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFRM, para o exercício de 2021 em R$ 3,73 (três reais e setenta e três centavos).

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 03 de dezembro de 2020.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marilucia de Campos
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