ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 630/2019
LEI Nº 630/2019
AUTORIZA O MUNICÍPIO A PAGAR INSCRIÇÕES DE EQUIPES QUE O REPRESENTEM OFICIALMENTE EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar a taxa de inscrição de equipes que representem oficialmente o Município de Goioxim em competições esportivas públicas ou privadas.
Art. 2º O pagamento da inscrição somente será permitido a equipes que representem oficialmente o Município, sendo vetado o pagamento de inscrições de equipes que representem entidades privadas.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Esportes deverá autorizar o pagamento da taxa de inscrição.
Art. 4º As despesas decorrentes destes pagamentos correrão por conta das dotações orçamentárias especificas.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 26 de agosto de 2019.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:99D5FA60