ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 606/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS
- CNPJ 77.778.736/0001-10 -
Rua Prefeito Daniel Jorge, 700 - CEP 84220-000 - CX. POSTAL: 14 - SENGÉS - PR
Fone (43) 3567 – 3058
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 606/2023
SÚMULA. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SENGÉS, MODIFICANDO O ANEXO IV DA LEI Nº. 379/2019, e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral anual de vencimentos aos servidores públicos do Município de Sengés, no percentual de 5,79 (cinco vírgula setenta e nove por cento), que corresponde à aplicação do IPC-A (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do período, com fulcro no inciso X do artigo 37º da Constituição Federal, e na Lei Municipal nº. 043/2012 e Lei Municipal 379/2019.
§ 1º. – O percentual de que trata o caput deste artigo será aplicado de igual forma aos proventos dos inativos e pensionistas do Município de Sengés.
§ 2º. – A revisão geral anual objeto desta Lei não se aplica aos integrantes do Magistério Municipal, considerando que tais profissionais possuem regramento específico para a matéria, bem como não se aplicam aos Agentes Comunitários de Saúde, os quais possuem legislação Municipal própria, a saber Lei 0352/2019.
Art. 2º. – Em decorrência do disposto nesta Lei, o anexo IV da Lei nº. 379/2019 passará a vigorar com a seguinte redação:
|
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS |
|
|
NÍVEL |
VALOR - R$ |
|
1 |
1.302,00 |
|
2 |
1.302,00 |
|
3 |
1.302,00 |
|
4 |
1.302,00 |
|
04.1 |
1.550,00 (conforme Lei Municipal 0352/2019) |
|
5 |
1.550,67 |
|
6 |
1.633,25 |
|
7 |
1.712,16 |
|
8 |
1.873,66 |
|
9 |
1.956,22 |
|
10 |
2.036,99 |
|
11 |
2.281,05 |
|
12 |
2.433,36 |
|
13 |
2.838,92 |
|
14 |
3.088,51 |
|
15 |
3.251,85 |
|
16 |
3.646,40 |
|
17 |
4.534,62 |
|
18 |
5.101,67 |
|
19 |
5.265,01 |
|
20 |
6.065,13 |
|
21 |
6.470,68 |
|
22 |
9.080,56 |
|
Subsídio Secretários |
6.438,23 |
|
04 – CC/GF |
3.646,40 |
|
05 – CC/GF |
5.101,67 |
|
05.1 – CC/GF |
6.170,92 |
|
06 – CC/GF |
6.874,41 |
Art. 3º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias, suplementadas se necessário:
Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de Janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 25-01-2023, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 25 de Janeiro de 2023.
HILLEBRAND DE BOER
Presidente
JESSÉ BRIZOLA
Vice-Presidente
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:99D778CB